Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
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1.480 decisões
04
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.094.748
Trata-se de juízo de retratação, determinado pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ com base no tema 280 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - STF (RE n. 606.616), para reavaliar se há de ser mantido o reconhecimento da…
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.044.815
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por ausência de flagrante ilegalidade no prosseguimento da ação penal e rejeitou o pedido de nulidade da busca domiciliar.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.032.572
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento de nulidade das provas obtidas mediante invasão domiciliar sem mandado e sem consentimento válido comprovado, bem como aquelas decorrentes de…
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.051.623
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em virtude do reconhecimento da justa causa para as buscas pessoal/veicular e pela impossibilidade de desclassificar o delito para o porte de drogas para consumo pessoal, por…
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.035.695
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 918.154
O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.049.332
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava a ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar realizada sem mandado judicial, sem autorização do morador e sem justa causa para a ação policial.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.027.666
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
03
MAR 2026
STJAgRg no AgRg no AREsp 2.934.140
Conforme o Tema n. 280 do STF, o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é lícito quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de situação de flagrante delito.
03
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.073.256
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento a agravo regimental interposto em agravo em recurso especial, mantendo decisão monocrática que dera provimento ao recurso especial do Ministério Público para reconhecer a…
03
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.079.374
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
03
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.044.833
Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE n. 603.616/RO, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se…
03
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.036.546
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006, com apreensão…
03
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.054.058
Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão de Turma criminal de Tribunal Superior que negou provimento a agravo regimental em habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da ilicitude de provas decorrentes de ingresso domiciliar sem…
03
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.251.214
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
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