Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.028.303

Violação do art. 300 do CPC

O recurso especial não é via adequada para impugnar decisão que defere tutela de urgência, em razão da natureza precária e provisória dessas decisões, sujeitas à modificação a qualquer tempo, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 735 do STF,…

• Processo Civil
• Violação do art. 300 do CPC

STJAgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2.439.105

Acórdão em agravo de instrumento: deferimento de medida liminar

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é cabível recurso especial contra decisão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão.

• Direito Administrativo
• Acórdão em agravo de instrumento
• +2

STJAREsp 2.735.452

Intempestividade afastada: comprovação de suspensão de expediente/feriado local

Agravo em recurso especial contra decisão que não admitiu o especial interposto de acórdão em agravo de instrumento, que, em cumprimento provisório, assegurou liminarmente imissão na posse com reunião de processos conexos.

• Processo Civil
• Intempestividade afastada
• +4

STJAREsp 3.036.652

Acórdão recorrido que defere tutela provisória de imissão na posse

O Recurso Especial exige o pressuposto constitucional de que a causa tenha sido decidida em única ou última instância (art. 105, III, da Constituição Federal), requisito que não se perfaz diante de provimentos jurisdicionais de natureza precária e provisória.

• Processo Civil
• Acórdão recorrido que defere tutela provisória de imissão na posse
• +3

STJAREsp 2.706.923

Exceção de pré-executividade: negativa de prestação jurisdicional

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…

• Processo Civil
• Exceção de pré-executividade
• +5

STJAREsp 3.081.857

Tutela de urgência: anotação da existência de demanda nas matrículas de imóveis

A anotação da existência da demanda em matrícula imobiliária é providência de caráter informativo e preventivo, sem bloqueio da disposição do bem, não equivalendo à penhora nem antecipando efeitos próprios de execução.

• Processo Civil
• Tutela de urgência
• +5

STFARE 1.582.686 AgR

Razões do agravo interno que não atacam o fundamento da decisão agravada

Agravo interno em face de decisão monocrática, por meio da qual foi negado seguimento a recurso, por incidir, na hipótese, a Súmula 735 do STF, uma vez que o acórdão recorrido se limitou a examinar a possibilidade de manutenção de decisão sobre a medida…

• Direito Civil

STFRE 1.575.973 AgR

Servidor público: revisão do ato administrativo

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Direito Administrativo
• Servidor público
• +5

STFRE 1.572.484 AgR

Participou deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes em observância ao artigo 150, § 2º, do RISTF

O RE volta-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento de agravo de instrumento.

STFARE 1.579.511 AgR-segundo

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Direito Administrativo
• Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
• +5

STJAgInt no REsp 1.916.489

Multa administrativa: cADE

Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem fundamenta adequadamente sua decisão, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

• Processo Civil
• Multa administrativa
• +5

STJAgInt no AREsp 2.201.624

E súmula 182/STJ

Agravo interno interposto conjuntamente por Fundação Nacional Dos Povos Indígenas - FUNAI e Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - INCRA contra decisões monocráticas em que se conheceu dos agravos, para não se conhecer dos recursos especiais,…

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• E súmula 182/STJ

STJAgInt no AREsp 2.968.933

Tutela de urgência: natureza precária da decisão

Incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela…

• Tutela de urgência
• Natureza precária da decisão
• +1

STJAgInt no REsp 2.185.117

Manutenção pelo tribunal a quo: decisão de natureza precária

A pretensão recursal visa à revisão do acerto de acórdão que, em sede de agravo, confirmou a decisão de primeiro grau que revogou tutela provisória anteriormente concedida.

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• +5

STJAgInt no AREsp 1.866.627

Obrigação de fazer: tutela de urgência

Na origem, a concessionária de serviço público de transporte interpôs apelo especial contra a decisão que manteve a medida cautelar determinando a realização de obras de acessibilidade.

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