Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.792 decisões
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.150.375
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas n. 735/STF e n. 7/STJ).
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.142.926
O recurso especial não se presta ao reexame de decisão liminar de natureza provisória.
22
SET 2026
STJAREsp 3.184.375
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.119.184
A prestação jurisdicional entregue de forma contrária aos interesses da parte não configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, desde que o Tribunal de origem decline fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma concisa.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.237.023
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF e do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.171.323
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática de não conhecimento de recurso especial, em controvérsia relativa à manutenção de tutela provisória de urgência de reintegração de posse em…
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SET 2026
STJAREsp 3.067.978
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em agravo de instrumento, no qual, em juízo de retratação, foi declarada a nulidade do primeiro acórdão por ausência de intimação do agravado para apresentar contrarrazões,…
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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.154.640
alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sem a discriminação clara e específica da omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF.
22
SET 2026
STJAREsp 3.290.380
Consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe à Corte local manifestar-se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia e que tenham sido submetidas à sua apreciação.
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SET 2026
STJAREsp 3.188.934
É incabível, em regra, recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência, por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula nº 735/STF.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.201.307
O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, deu provimento ao agravo de instrumento e concedeu liminar de reintegração de posse, deferindo a tutela de urgência requerida.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.204.288
A decisão que versa sobre tutela provisória, por possuir caráter precário e ser alterável no curso do processo, não é considerada de última instância para efeito de interposição de recurso especial.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.257.512
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.184.134
Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, indenização por danos estéticos.
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SET 2026
STJAREsp 3.030.609
O recurso especial é uma via recursal de índole extraordinária que exige a devida observância ao art. 105, III, da Constituição Federal, o qual impõe que a controvérsia objeto de impugnação se origine de "causas decididas, em única ou última instância".
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