Jurisprudências
Decisões que citam
O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
24 decisões
22
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.674.409
O efeito devolutivo da apelação possui extensão delimitada pela matéria efetivamente impugnada, não podendo o tribunal apreciar questão que extrapole os limites da insurgência recursal.
31
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 2.759.395
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 284 do STF, 5, 7 e 83 do STJ e do afastamento da responsabilidade da seguradora por danos morais por ausência de cobertura.
12
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.113.563
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para limitar os danos morais ao teto contratual de R$ 10.000,00, com sucumbência recíproca, em razão da aplicação das Súmulas n. 83, 402 e 7…
15
JUN 2026
STJREsp 2.191.619
A cláusula de exclusão de cobertura por agravamento do risco, em seguros de responsabilidade civil, é ineficaz perante terceiro inocente, vítima do sinistro, conforme entendimento consolidado.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.881.078
Conforme a jurisprudência do STJ, se não há, no contrato de seguro, cláusula específica para os danos morais, estes se presumem incluídos nas cláusulas genéricas que se referem a danos corporais ou danos pessoais, na linha da Súmula n. 402 do STJ, que prevê…
22
ABR 2026
STJREsp 2.113.563
Recurso especial interposto contra acórdão em apelação que manteve a sentença de parcial procedência, reconheceu culpa concorrente e condenou réus e seguradora ao pagamento de indenização; afastou a majoração de honorários e limitou o DPVAT à liquidação.
13
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.010.717
O recurso em apreço versa acerca de cobertura securitária dos danos estéticos sofridos pela recorrente, estando cabalmente demonstrada a exclusão da cobertura nas condições gerais da apólice.
16
MAR 2026
STJREsp 2.104.161
A ausência de manifestação da instância inferior sobre a natureza personalíssima dos direitos da personalidade e a intransmissibilidade do dano corporal impede o conhecimento do recurso quanto ao art. 11 do Código Civil, por falta de prequestionamento, nos…
02
MAR 2026
STJAREsp 2.621.321
Esta Corte Superior entende que, não havendo condenação e sendo inestimável o proveito econômico, os honorários advocatícios podem ter como base de cálculo o valor da causa, conforme disposto no art. 85, § 2º, do CPC.
02
MAR 2026
STJEDcl no REsp 1.993.939
Configura contradição a decisão que, embora reconheça a jurisprudência consolidada desta Corte acerca da impossibilidade de cumulação das coberturas securitárias para danos corporais e morais quando previstas sob rubricas autônomas, deixa de aplicá-la ao…
09
FEV 2026
STJEDcl no AREsp 2.812.709
Embargos de declaração opostos contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto por seguradora, limitando a indenização por danos morais e estéticos ao valor de R$ 10.000,00, conforme cláusula autônoma prevista na apólice de seguro, afastando…
09
FEV 2026
STJAREsp 2.345.089
O acórdão recorrido não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois enfrentou de forma clara e suficiente os temas de cobertura securitária e de juros de mora.
09
FEV 2026
STJREsp 2.245.838
A apontada violação dos arts. 932, III e 1.019, ambos do CPC, não teve o devido prequestionamento, porquanto o Tribunal de origem não analisou os referidos dispositivos e nem enfrentou a tese de aplicação do princípio da unirrecorribilidade, tampouco foram…
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.493.416
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 5 do STJ.
16
DEZ 2025
STJEDcl no AREsp 1.962.374
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de recurso especial interposto por seguradora, em razão da aplicação das Súmulas 5, 7, 126, 211 e 402 do STJ, e da ausência de apresentação da…
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