Responsabilidade civil: cobertura securitária

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBERTURA SECURITÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 284 do STF, 5, 7 e 83 do STJ e do afastamento da responsabilidade da seguradora por danos morais por ausência de cobertura.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à incidência da Súmula n. 402 do STJ sobre a cobertura de danos pessoais/corporais para danos morais; (ii) saber se houve omissão sobre a qualificação jurídica da controvérsia como matéria de direito federal; (iii) saber se houve omissão quanto à exigência de cláusula expressa, clara e oponível para exclusão de danos morais à luz do art. 47 do CDC; (iv) saber se houve omissão quanto à responsabilidade solidária da seguradora denunciada; e (v) saber se há contradição ou obscuridade pela não aplicação da Súmula n. 402 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não há omissão quanto à incidência da Súmula n. 402 do STJ, pois o acórdão embargado afastou a cobertura de danos morais por ausência de contratação específica e aplicou, de forma clara, os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

5. Inexiste omissão sobre a qualificação jurídica da controvérsia e sobre a necessidade de cláusula expressa de exclusão, porque a decisão tratou da inexistência de cobertura e da inviabilidade de revisão contratual e probatória, inclusive à luz do art. 47 do CDC e dos arts. 757, 765 e 776 do CC.

6. Não se verifica contradição ou obscuridade, uma vez que os fundamentos adotados - ausência de cobertura e vedação de reinterpretação contratual e reexame de provas - são coerentes com a conclusão pela inaplicabilidade da tese pretendida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese sobre a abrangência dos danos morais em cobertura de danos pessoais/corporais e aplica, de modo fundamentado, as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando a decisão enfrenta a ausência de contratação específica para danos morais e afasta a revisão de cláusulas e provas".

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 757, 765, 776; CDC, art. 47.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmulas n. 5, 7, 83, 362, 54.