Contrato de seguro: efeito devolutivo da apelação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. LIMITES DA MATÉRIA IMPUGNADA. ART. 1.013 DO CPC/2015. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 402/STJ. QUESTÃO DE MÉRITO PREJUDICADA. DECISÃO MANTIDA.

I. Razões de decidir

1. O efeito devolutivo da apelação possui extensão delimitada pela matéria efetivamente impugnada, não podendo o tribunal apreciar questão que extrapole os limites da insurgência recursal. O art. 1.013, § 1º, do CPC amplia a profundidade da devolução, mas não sua extensão.

2. Ao reconhecer que a cobertura de danos corporais a terceiros abrangia também os danos morais, o Tribunal de origem alterou a delimitação da responsabilidade da seguradora estabelecida na sentença e ampliou sua obrigação em relação ao que havia sido decidido em primeiro grau. Configurada, portanto, a reformatio in pejus, em afronta ao princípio tantum devolutum quantum appellatum.

3. Reconhecida a extrapolação dos limites da devolução recursal, fica prejudicado o exame da controvérsia de mérito acerca da abrangência da cobertura securitária e da incidência da Súmula n. 402/STJ, pois a questão somente foi apreciada pelo Tribunal de origem em razão da indevida ampliação da matéria devolvida.

II. Dispositivo

4. Agravo interno desprovido.