Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 3.208.922

Contrato bancário: cerceamento de defesa

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação revisional de contrato bancário, na qual se discute cerceamento de defesa, abusividade de juros remuneratórios e de tarifas e encargos contratuais.

• Processo Civil
• Contrato bancário
• +5

STJAREsp 3.191.218

Contratos bancários: cartão de crédito e crédito pessoal

Não configura negativa de prestação jurisdicional o acórdão que aprecia, de forma fundamentada, as questões controvertidas, ainda que de modo contrário aos interesses da parte recorrente.

• Direito Civil
• Contratos bancários
• +5

STJAgInt no AREsp 2.772.692

Cédula de crédito bancário: demonstrativo de débito

Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão estadual examina de modo claro e fundamentado as questões essenciais, ainda que rejeite as teses do agravante; a ausência de menção literal a dispositivos não implica nulidade (CPC, arts.…

• Processo Civil
• Cédula de crédito bancário
• +5

STJAgInt no AREsp 3.023.392

Juros remuneratórios: abusividade

Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF, em ação revisional de contrato de…

• Direito Civil
• Juros remuneratórios
• +2

STJAREsp 2.717.425

Busca e apreensão em alienação fiduciária

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação dos Temas 246, 247, 24, 25, 26 e 27 do STJ, por incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e por alinhamento do…

• Busca e apreensão em alienação fiduciária

STJAREsp 2.823.914

Juros remuneratórios: alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide

Não se observa violação dos arts. 355 e 356 do CPC/2015, uma vez que o magistrado, como destinatário da prova, detém a prerrogativa de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias quando os elementos constantes nos autos forem suficientes para a…

• Direito Civil
• Juros remuneratórios
• +5

STJAREsp 3.012.286

Juros remuneratórios: abusividade

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em ação revisional de contrato bancário.

• Processo Civil
• Juros remuneratórios
• +2

STJAREsp 3.002.559

Financiamento com garantia de alienação fiduciária

Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob o argumento de negativa de vigência ao art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e de…

• Processo Civil
• Financiamento com garantia de alienação fiduciária
• +3

STJAgInt no AREsp 2.926.487

Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ em relação ao cerceamento de defesa, bem como deixou de analisar os juros remuneratórios, em razão da negativa de seguimento pelo…

• Processo Civil
• Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

STJAgInt no AREsp 2.818.088

Óbices de conhecimento (súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF)

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, aplicando os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, a restrição do art. 1.030, I, b, c/c o § 2º, do…

• Processo Civil
• Óbices de conhecimento (súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF)

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.853.940

Direito privado

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por negativa de seguimento do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC (Tema n. 27 do STJ - REsp n. 1.061.530/RS) e na incidência da Súmula…

STJAREsp 3.056.016

Capitalização de juros e revisão de juros remuneratórios

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada nos Temas n. 24 e 27 (REsp 1.061.530/RS), na inexistência de questão federal sobre capitalização de juros na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/2004) e na…

• Direito Bancário
• Capitalização de juros e revisão de juros remuneratórios
• +2

STJAgInt no AREsp 2.984.178

Princípio da dialeticidade: inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do…

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade
• +1

STJAgInt no AREsp 2.959.671

Insurgência recursal da parte requerida

Assiste razão à parte ora agravante, porquanto, de fato, foi interposto o devido agravo interno contra decisão de inadmissibilidade que negou seguimento ao recurso especial com base na aplicação do Tema 27/STJ.

• Insurgência recursal da parte requerida

STJAgInt no AREsp 2.960.205

Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF em relação ao cerceamento de defesa, bem como deixou de analisar os juros remuneratórios, em razão da negativa…

• Processo Civil
• Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada