Juros remuneratórios: abusividade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ÓBICES SUMULARES. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em ação revisional de contrato bancário.

2. A decisão recorrida reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, por estarem muito acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, mantendo a limitação imposta na sentença, afastando os efeitos da mora e reconhecendo o direito à repetição simples do indébito.

3. O recurso especial foi inadmitido com base nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, bem como no Tema 27 do STJ. A recorrente impugnou tais óbices em agravo em recurso especial.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a abusividade dos juros remuneratórios pactuados pode ser revista em sede de recurso especial, considerando a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas.

III. Razões de decidir

5. A análise da abusividade dos juros remuneratórios pactuados decorreu da interpretação de cláusulas contratuais e do exame de elementos fático-probatórios, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

6. A jurisprudência consolidada do STJ permite a revisão das taxas de juros remuneratórios quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, podendo ser utilizada a taxa média de mercado como parâmetro. Contudo, a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

7. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83 do STJ, que obsta o recurso especial quando a decisão impugnada está alinhada ao entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

IV. Dispositivo

8. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.