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Repercussão geral e repetitivos

STJTema 27 · REsp 1.061.530/RS

Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.

Relatoria: min. Ari Pargendler

Precedente qualificadoTese firmada Direito do Consumidor

Tese

É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

Andamento

  1. Afetado19 de agosto de 2008
  2. Mérito julgado22 de outubro de 2008
  3. Acórdão publicado10 de março de 2009
  4. Trânsito em julgado

Observações

  • Processos destacados de ofício pelo relator.

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