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NOV 2025
TSTAg-AIRR 298-19.2017.5.19.0009
Auxílio-alimentação: natureza jurídica
O acórdão regional foi proferido em sintonia com a OJ 413 da SDI-1, do TST.
- Direito do Trabalho
- Auxílio-alimentação
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 51 do TST
SúmulaI - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3.181 decisões
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NOV 2025
TSTAg-AIRR 471-86.2016.5.09.0096
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: legitimidade ativa do sindicato
LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO – DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS Na hipótese dos autos, a presente ação tem por finalidade discutir a natureza jurídica do auxílio alimentação.
- Processo Civil
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
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NOV 2025
TSTAg-ED-AIRR 20000-40.2018.5.04.0006
Nulidade da dispensa: reintegração ao emprego
O Tribunal Regional reconheceu a nulidade da dispensa, em face da inobservância dos requisitos previstos na norma interna do Reclamado denominada "Política de Orientação para Melhoria", mantendo a reintegração da Reclamante ao emprego e a condenação da Ré ao…
- Direito Civil
- Nulidade da dispensa
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NOV 2025
TSTEDCiv-RRAg 11616-60.2017.5.03.0068
Jornada de trabalho do gerente geral: pCS/89
Não há omissão no acórdão embargado, que enfrentou expressamente a matéria, afastando a aplicação da jornada reduzida de seis horas ao cargo de Gerente Geral, em observância à Súmula nº 287 do TST. Embargos de declaração rejeitados.
- Direito do Trabalho
- Jornada de trabalho do gerente geral
- +5
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NOV 2025
TSTAg-RRAg 100352-61.2022.5.01.0512
Férias: abono pecuniário
Com o advento do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, foi alterada a forma de cálculo do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias objeto do Acordo Coletivo de Trabalho aplicável ao caso, no importe…
- Direito do Trabalho
- Férias
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NOV 2025
TSTAg-AIRR 11645-72.2017.5.15.0005
Prescrição: mau aparelhamento do recurso de revista
Nega-se provimento o agravo quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.
- Direito do Trabalho
- Prescrição
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NOV 2025
TSTAg-AIRR 11647-86.2017.5.15.0055
Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
Na oportunidade do julgamento do AI 791292 (leading case), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,…
- Direito Civil
- Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
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NOV 2025
TSTAg-RR 755-11.2023.5.21.0001
Empresa brasileira de correios e telégrafos: abono pecuniário
O Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, que firmou posição de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT…
- Direito do Trabalho
- Empresa brasileira de correios e telégrafos
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NOV 2025
TSTAg-ED-AIRR 20902-89.2016.5.04.0611
Nulidade da dispensa: reintegração ao emprego
O Tribunal Regional manteve a sentença em que reconhecida a nulidade da dispensa, em face da não observância dos requisitos previstos na norma interna do Reclamado denominada "Política de Orientação para Melhoria", bem como determinada a reintegração da…
- Direito do Trabalho
- Nulidade da dispensa
- +5
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NOV 2025
TSTRR 330-70.2021.5.09.0006
Trabalho da mulher: supressão do intervalo intrajornada de 15 minutos
É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alteração e/ou revogação unilateral do conteúdo de norma interna empresarial apenas atingirão os contratos de trabalho firmados posteriormente às mudanças.
- Direito Civil
- Trabalho da mulher
- +5
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NOV 2025
TSTAg-AIRR 10669-23.2018.5.15.0137
Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional no acórdão regional
Não merece reforma a decisão agravada, porquanto se mostra ausente a transcendência da questão.
- Processo Civil
- Não configuração
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NOV 2025
TSTAg-AIRR 1327-27.2014.5.05.0033
Caixa econômica federal: diferenças salariais
A questão jurídica devolvida não oferece transcendência, uma vez que o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, segundo a qual a adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008,…
- Direito do Trabalho
- Caixa econômica federal
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NOV 2025
TSTAg-ED-AIRR 20483-80.2017.5.04.0014
Nulidade da dispensa: reintegração ao emprego
O Tribunal Regional reconheceu a nulidade da dispensa, em face da inobservância dos requisitos previstos na norma interna do Reclamado denominada "Política de Orientação para Melhoria", e determinou a reintegração do Reclamante ao emprego e a condenação da…
- Direito Civil
- Nulidade da dispensa
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NOV 2025
TSTAg-AIRR 1100-95.2014.5.09.0010
Nulidade da dispensa: reintegração ao emprego
O Tribunal Regional reconheceu a nulidade da dispensa, em face da inobservância dos requisitos previstos na norma interna do Reclamado denominada "Política de Orientação para Melhoria", e determinou a reintegração da Reclamante ao emprego e a condenação da…
- Direito Civil
- Nulidade da dispensa
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NOV 2025
TSTAg-AIRR 20225-04.2018.5.04.0251
Nulidade da dispensa: reintegração ao emprego
O Tribunal Regional reconheceu a nulidade da dispensa, em face da inobservância dos requisitos previstos na norma interna do Reclamado denominada "Política de Orientação para Melhoria", e determinou a reintegração do Reclamante ao emprego e a condenação da…
- Direito Civil
- Nulidade da dispensa
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