Prescrição: mau aparelhamento do recurso de revista

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MAU APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento o agravo quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. ADESÃO AO NOVO REGULAMENTO DA EMPRESA. RENÚNCIA. SÚMULA 51, II, DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, resulta inviável o conhecimento do recurso de revista, nos termos do disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 desta Corte superior. Agravo a que se nega provimento . PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. EXTINÇÃO DO EMPREGO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a adesão do empregado a Plano de Aposentadoria Incentivada, sem vício de consentimento, resulta na rescisão contratual por iniciativa do trabalhador, sendo, portanto, indevido o pagamento da indenização de 40% sobre o FGTS. Agravo a que se nega provimento . ACÚMULO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos moldes da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.