Caixa econômica federal: diferenças salariais

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS (RUBRICAS 062 E 092). CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/2008). TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A questão jurídica devolvida não oferece transcendência, uma vez que o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, segundo a qual a adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, instituída pela Caixa Econômica Federal, implica renúncia e, por consequência, a quitação de vantagens pessoais relativas aos planos anteriores, incidindo o contido na Súmula 51, II, do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.