Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
27
NOV 2025
TSTAIRR 0016720-68.2022.5.16.0012
Não cabe o exame das razões veiculadas no Recurso de Revista relacionada ao tema “plano de saúde – cobrança de mensalidade”, porquanto não devolvida a matéria a esta Corte superior no presente Agravo de Instrumento, denotando a aquiescência da parte com a…
27
NOV 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010568-88.2022.5.03.0004
Incontroverso nos autos que a reclamada estabeleceu em sua norma interna (MANPES) a inclusão do valor da denominada "Gratificação de Férias" na base de cálculo do “Abono Pecuniário".
27
NOV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011096-90.2022.5.03.0144
Ante a ausência de vícios na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, os embargos de declaração não ensejam provimento.
27
NOV 2025
TSTEDCiv-Ag-RR 0000891-93.2023.5.21.0005
Analisando os argumentos lançados pelo embargante, percebe-se de plano que seu intento não diz respeito ao eventual saneamento de omissões, contradições ou obscuridades, mas demonstra apenas seu claro inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável.
27
NOV 2025
TSTAg-E-ED-RR 1920-38.2014.5.09.0003
Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão de Ministro Presidente de Turma, que denegou seguimento ao recurso de embargos da Caixa Econômica Federal, em razão do óbice da Súmula nº 296, I, do TST.
27
NOV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010808-41.2023.5.03.0037
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
27
NOV 2025
TSTRRAg-RRAg 0100421-28.2022.5.01.0081
Extrai-se do entendimento da Súmula nº 338, item I do TST que a não apresentação, pela empregadora, dos cartões de ponto enseja a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, porque a ela compete o ônus de demonstrar o…
26
NOV 2025
TSTRR-RR 0010409-84.2017.5.15.0070
No caso, apesar de opostos embargos de declaração, o e. Tribunal não se manifestou sobre eventual alteração da natureza jurídica do ticket alimentação pela adesão da reclamada ao PAT ou pela pactuação de acordos coletivos.
26
NOV 2025
TSTAg-RRAg 20352-44.2019.5.04.0141
A respeito da natureza jurídica de parcela inicialmente recebida por força de norma regulamentar e que posteriormente passou a ser prevista, também, em norma convencional, mas com natureza jurídica indenizatória, a Primeira Turma, nos primeiros julgamentos,…
26
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0000285-54.2023.5.13.0016
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido.
26
NOV 2025
TSTAg-RRAg 1088-19.2017.5.12.0002
A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação.
26
NOV 2025
TSTRRAg 10055-90.2015.5.03.0158
A preliminar em referência já foi apreciada por este Colegiado, o que inviabiliza o reexame da matéria, nos termos do art. 836 da CLT.
26
NOV 2025
TSTRRAg 10996-69.2014.5.15.0084
A sucessão empresarial não impõe ao empregador sucessor a obrigatoriedade de estender plano de saúde distinto àquele originalmente oferecido à empregada, quando demonstrado que, durante a contratualidade, ela esteve vinculada ao plano mantido pela Fundação…
26
NOV 2025
TSTRR-Ag 536-69.2015.5.03.0036
Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 62, II, da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
26
NOV 2025
TSTRRAg 11240-89.2017.5.15.0052
A supressão do pagamento da verba denominada anuênio, quando já incorporada ao contrato de trabalho do empregado, configura descumprimento de obrigação de trato sucessivo, e não alteração contratual por ato único do empregador, sendo aplicável o entendimento…
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