Cheque rancho: previsão regulamentar com viés de reajuste salarial

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. CHEQUE RANCHO. PREVISÃO REGULAMENTAR COM VIÉS DE REAJUSTE SALARIAL. POSTERIOR PREVISÃO CONVENCIONAL COM NATUREZA INDENIZATÓRIA. ALCANCE APENAS AOS TRABALHADORES QUE NÃO RECEBEM O BENEFÍCIO POR FORÇA DO REGULAMENTO. TEMA 1.046. NÃO ADERÊNCIA. 1. A respeito da natureza jurídica de parcela inicialmente recebida por força de norma regulamentar e que posteriormente passou a ser prevista, também, em norma convencional, mas com natureza jurídica indenizatória, a Primeira Turma, nos primeiros julgamentos, invocou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 para considerar superada a Orientação Jurisprudencial 413 do TST e admitir a possibilidade de alteração da natureza jurídica da parcela por meio da negociação coletiva. 2. Ocorre que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por suas duas Turmas, não tem reconhecido a aderência da matéria , entendendo que a discussão trazida a debate não diz respeito propriamente à validade ou não de norma coletiva, mas à sua aplicabilidade e extensão, em face da vedação da alteração lesiva das condições de trabalho que se incorporaram ao contrato, por força do art. 468 da CLT e da Súmula n.º 51, I, do TST. 3. Na hipótese, restou consignado que o "cheque rancho" foi instituído em norma regulamentar com viés de reajuste salarial, de modo que a posterior inclusão da parcela em Convenção Coletiva com natureza indenizatória beneficia os trabalhadores que não a recebiam, enquanto que o autor continuou tendo o regulamento como fonte do direito. Agravo a que se nega provimento.