A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamante

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A preliminar em referência já foi apreciada por este Colegiado, o que inviabiliza o reexame da matéria, nos termos do art. 836 da CLT. 2. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT em relação aos capítulos "multa por oposição de embargos de declaração protelatórios", "diferenças de mercado", "promoções por merecimento", "integração do auxílio-alimentação e da cesta-alimentação" e "honorários advocatícios", porque se verifica que a parte recorrente não logrou indicar os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das referidas matérias impugnadas, consoante se infere das razões recursais. 3. INCORPORAÇÃO DO CTVA E DO PORTE DE UNIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Conforme assinalado no acórdão recorrido, não há como acolher o pedido de incorporação do CTVA na forma pretendida pela reclamante, na medida em que a parcela não foi percebida por mais de dez anos. Outrossim, ao considerar que a parcela "Porte de Unidade" ostenta a mesma natureza do CTVA e, assim, determinar a sua observância para fins de incorporação salarial, o acórdão recorrido decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de adotar a média ponderada dos valores recebidos a título de gratificação de função para fins de incorporação. 4. DIFERENÇAS DE VANTAGEM PESSOAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Pelo quadro fático delineado no acórdão recorrido, insuscetível de reexame nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST, não há como divisar violação dos dispositivos invocados, porquanto não verificada a alegada alteração contratual lesiva com o advento do PCC/98, na medida em que as parcelas perseguidas foram remuneradas pela gratificação ao cargo comissionado, sendo assegurada, ainda, a percepção do CTVA. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 (SEIS) HORAS. PCS/1989. ADESÃO AO PLANO DE ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a demonstração de possível contrariedade à Súmula nº 51, II, do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 (SEIS) HORAS. PCS/1989. ADESÃO AO PLANO DE ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a adesão espontânea do empregado à nova Estrutura Salarial Unificada da CEF (ESU/2008), sem vício de consentimento e mediante a percepção de uma verba compensatória, constitui efetiva transação e implica renúncia aos direitos decorrentes de planos anteriores, como os relacionados à jornada de seis horas para os ocupantes de cargo de confiança, à luz da diretriz sufragada pela Súmula nº 51, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.