Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 2899-22.2017.5.09.0091
A discussão cinge-se à suposta omissão da Corte Regional em se manifestar acerca do conteúdo da norma interna (RHU 003 e RHU 008) que previa o intervalo de 15 minutos entre o término da jornada e o início da jornada extraordinária a todos os empregados…
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 733-08.2013.5.20.0008
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 10425-12.2013.5.05.0020
O Tribunal Regional se manifestou sobre as alegações apresentadas pela parte reclamante, registrando a adesão livre, espontânea e consciente à ESU/2008, inexistindo qualquer evidência de coação ou fraude, e a validade da cláusula da CCT que estipulou a…
03
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 211-67.2022.5.12.0014
A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, tendo aplicado o óbice da Súmula nº 422, I, do TST, uma vez que a parte não impugnou especificamente a fundamentação adotada pelo juízo primeiro de admissibilidade para negar seguimento ao…
03
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 82-47.2015.5.07.0014
No caso, verifica-se que na ementa do acórdão ora embargado consta equivocadamente a admissão do autor em 1991, enquanto se extrai do acórdão regional que ela ocorreu em 1971.
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 11082-92.2015.5.01.0343
No caso concreto não houve transcrição dar razões dos embargos declaratórias para consubstanciar o prequestionamento da controvérsia quanto à negativa.
03
DEZ 2025
TSTRRAg-AIRR 11859-18.2017.5.15.0020
Prejudicada a análise da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional , nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC, por verificar, no mérito, possível decisão favorável à reclamada, ficando prejudicado o exame da transcendência.
03
DEZ 2025
TSTRRAg 10189-11.2018.5.03.0030
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
03
DEZ 2025
TSTEDCiv-RR 1001146-76.2020.5.02.0002
A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do autor (Sindicato) para restabelecer a sentença e manter a condenação da ré (ECT) no pagamento do auxílio para dependentes com deficiência aos empregados admitidos até…
03
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1839-53.2014.5.09.0015
O autor sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois opôs embargos de declaração para que houvesse o enfrentamento das matérias, em vista da má aplicação de legislação trabalhista, bem como demonstrar a omissão em…
03
DEZ 2025
TSTAIRR 960-89.2019.5.12.0014
O Tribunal Regional examinou todas as questões que lhe foram submetidas à apreciação, declinando os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais deu provimento ao recurso ao recurso ordinário interposto pela parte reclamada e julgou improcedente o pedido.
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 21330-39.2017.5.04.0772
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, no sentido de que a adesão espontânea da parte autora à…
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 2898-37.2017.5.09.0091
Consta expressamente do acórdão regional que, embora exercessem a mesma função, a diferença salarial do paradigma decorre de vantagens pessoais adquiridas ao longo da sua carreira na empresa.
02
DEZ 2025
TSTRRAg-Ag-AIRR 1000478-92.2018.5.02.0708
O Tribunal Regional apresentou manifestação expressa acerca da competência desta Justiça Especializada para examinar a questão relativa aos recolhimentos previdenciários, bem como apresentou a fundamentação pela qual concluiu que o cargo comissionado não…
02
DEZ 2025
TSTAg-ED-AIRR 306-92.2014.5.20.0002
AGRAVO DA RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – PLANO DE CARGOS E…
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