Ctva: cargo em comissão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CTVA. CARGO EM COMISSÃO. VANTAGEM PESSOAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADESÃO LEGAL AO SEU/2008. SÚMULA 51, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, no sentido de que a adesão espontânea da parte autora à nova Estrutura Salarial Unificada – ESU - 2008, sem vício de consentimento e mediante o recebimento de indenização específica, implica renúncia às regras do plano anterior, atendendo os critérios da Súmula 51, II, do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.