Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
13
FEV 2026
TSTAg-Emb 0011509-59.2024.5.18.0001
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre redução da base de cálculo do quinquênio por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A…
13
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-Emb 0100670-56.2022.5.01.0023
Embora a decisão anterior tenha tratado do tema pelo prisma da possibilidade (ou não) de a ECT alterar a metodologia de cálculo do abono pecuniário, decorrente da conversão (“venda”) de 1/3 das férias, o qual ensejava o pagamento da gratificação de férias em…
12
FEV 2026
TSTAg-ED-AIRR 21891-22.2016.5.04.0021
O Tribunal Regional manteve a sentença, me que declarada nula a dispensa do Reclamante, em face da não observância dos requisitos previstos na norma interna da Reclamada denominada "Política de Orientação para Melhoria" , determinando a reintegração do Autor…
12
FEV 2026
TSTAg-ED-RR 1700-86.2016.5.05.0195
Em decisão monocrática, o recurso de revista da Reclamante foi conhecido e parcialmente provido para declarar a nulidade da dispensa, em face da inobservância dos requisitos previstos na norma interna do Reclamado denominada "Política de Orientação para…
12
FEV 2026
TSTRR-RRAg 20216-27.2019.5.04.0471
Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
12
FEV 2026
TSTAg-AIRR 20720-65.2019.5.04.0234
O Tribunal Regional, reformando a sentença, declarou nula a dispensa da Reclamante, em face da não observância dos requisitos previstos na norma interna da Reclamada denominada "Política de Orientação para Melhoria", determinou a reintegração da Autora ao…
11
FEV 2026
TSTRRAg 712-20.2020.5.12.0037
O reclamante foi admitido na reclamada em 2/5/2005. Em primeira instância, o juiz reconheceu o direito do autor às promoções não concedidas em 2/5/2006 e 2/6/2010.
11
FEV 2026
TSTAg-RR 1005-32.2017.5.09.0084
TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que a adesão voluntária do empregado da Caixa Econômica Federal à Estrutura Salarial Unificada de 2008, sem vício de consentimento e mediante o recebimento de…
11
FEV 2026
TSTRRAg 848-02.2013.5.15.0159
Divisando possível violação do art. 62, II, da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
11
FEV 2026
TSTAg-AIRR 10829-02.2019.5.18.0017
Pretensão recursal de que seja declarada a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho em razão da adesão ao PDV/PAE.
11
FEV 2026
TSTAg-AIRR 11119-82.2017.5.15.0142
Discute-se nos autos o direito à manutenção do recebimento do auxílio-alimentação como verba de natureza salarial, partindo-se da premissa fática contida no acordão regional, no sentido de que, quando da admissão, a verba era recebida com natureza salarial.
11
FEV 2026
TSTRRAg-RR 415-53.2017.5.10.0011
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (inovação recursal) a inviabilizar o exame da transcendência.
11
FEV 2026
TSTRRAg 10235-87.2017.5.03.0077
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento pacificado desta Corte de que, nas hipóteses em que a pretensão baseia-se em…
11
FEV 2026
TSTRRAg 1086-19.2016.5.10.0009
O Regional examinou todos os temas aludidos pelo reclamado no recurso de revista, motivo pelo qual não se verifica negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
11
FEV 2026
TSTRR 10674-84.2021.5.15.0090
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
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