Horas extras: gerente

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – HORAS EXTRAS. GERENTE. ADESÃO VOLUNTÁRIA AO PCS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 51, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que a adesão voluntária do empregado da Caixa Econômica Federal à Estrutura Salarial Unificada de 2008, sem vício de consentimento e mediante o recebimento de indenização, resulta na renúncia aos direitos oriundos de planos anteriores. Julgados. No caso dos autos, o Regional assinalou a adesão voluntária e sem vícios da reclamante ao PCS/1998 e à Estrutura Salarial Unificada de 2008, o que implica renúncia às regras anteriores nos termos da Súmula 51, II, do TST, consignando expressamente que "há sim, expressa opção aos termos do PCS/98, conforme fl. 979, em que a reclamante aceita as condições para adesão à estrutura salarial unficada 2008 da carreira administrativa do plano de cargos e salarios - PCS 1998, divulgadas por meio da CI Vipes / Surse 024/2008." e destacando o recebimento das "vantagens dispostas no mesmo". Ademais, não prospera a tese da agravante baseada exclusivamente no uso da terminologia "vantagens dispostas no mesmo" . A alegação genérica de que tal expressão não abrangeria a indenização ou a verba compensatória, sob o argumento de que seriam institutos distintos que não se confundem, sequer aponta a que se referem essas vantagens, se não a compensação supramencionada. Agravo a que se nega provimento.