Prescrição: promoções por antiguidade

I – RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. ADESÃO A NOVO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCR 2010). ALTERAÇÃO DO PACTUADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reclamante foi admitido na reclamada em 2/5/2005. Em primeira instância, o juiz reconheceu o direito do autor às promoções não concedidas em 2/5/2006 e 2/6/2010. Conforme consta da decisão regional, no entanto, "em 10/12/2010 o autor voluntariamente assinou o TERMO DE ADESÃO INDIVIDUAL AO NOVO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCR E AO SISTEMA DE GESTÃO DE DESEMPENHO - SGD DO SISTEMA ELETROBRÁS". Resta evidente, portanto, que a partir deste marco, o reclamante teve 5 (cinco) anos para se insurgir contra alguma irregularidade que pudesse ser verificada no momento desta efetiva alteração contratual. Não se sustenta a tese do autor de que não teria ocorrido alteração contratual e sim descumprimento de norma relacionada às promoções, não havendo se falar em renúncia, tendo em vista a efetiva opção do trabalhador pelas novas regras regulamentares. Nos termos do item II da Súmula 51 do TST: "Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". Considerando que o ajuizamento da demanda somente se deu em 8/10/2020, configura-se escorreita a decisão por meio da qual se pronunciou a prescrição dos pleitos com suporte das regras previstas nos regulamentos de 1979 (vale ressaltar que, quanto a este, sequer se evidencia que, à época de sua vigência, o contrato do autor estivesse em andamento) e 1997, com alteração em 2001, e ainda o pleito de diferenças salariais decorrentes da transposição para o PCR de 2010. Aplica-se a redação da Súmula 294 do TST, vigente à época dos fatos aqui delineados: "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Destaca-se que a promoção em deslinde, ao contrário do que pretende o demandante, é direito previsto em norma regulamentar e não em lei. Depreende-se, por fim, que não se evoca que a reclamada teria sido omissa em conceder ao reclamante as promoções concernentes ao período em que já estava implantado (com a adesão do autor) o PCR de 2010, cenário em que se poderia examinar a possibilidade da aplicação do teor da Súmula 452 do TST e também da tese de que não estariam prejudicadas as pretensões relacionadas ao período imprescrito ligadas a promoções não concedidas no período prescrito . Recurso de revista de que não se conhece. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES COTA-PATRONAL, COTA-PARTICIPANTE E DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA INCIDENTES SOBRE VERBAS POSTULADAS NESTA DEMANDA. Ausente a modificação do entendimento de que nada é devido ao autor nesta demanda, resta prejudicada a análise do tema em epígrafe. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TEMA 21 DA TABELA DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TRANSCENDENCIA RECONHECIDA. A matéria relacionada à concessão dos benefícios da justiça gratuita foi enfrentada quando do julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo). Na oportunidade, foram firmadas as seguintes teses: " I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso, o pedido de gratuidade de justiça foi formulado pelo autor, mediante declaração de hipossuficiência econômica, e no acórdão regional não há qualquer referência a prova que possa desconstituir a afirmação da parte reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. P rejudicado o exame do agravo de instrumento, tendo em vista que o tema contido no referido apelo diz respeito ao mérito do tema analisado e não conhecido do recurso de revista relacionado à prescrição das promoções .