Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3.181 decisões
24
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 1496-06.2013.5.09.0011
A Turma consignou expressamente que, nos termos da tese vinculante fixada pela SBDI-1 no IRR-872-26.2012.5.04.0012, a Política de Orientação para Melhoria instituída unilateralmente pela empregadora possui natureza de regulamento empresarial com força de…
24
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100985-02.2017.5.01.0010
O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do banco no tocante a essa matéria por ausência de interesse, uma vez que ele não foi sucumbente na demanda.
24
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 0101143-45.2022.5.01.0022
A Autora pretende a percepção de diferenças de complementação de aposentadoria resultantes da não integração do valor do auxílio-alimentação, pago na vigência do contrato de trabalho e suprimido por ocasião da aposentadoria.
24
MAR 2026
TSTAg-ED-ARR 599-74.2010.5.15.0153
A questão não foi prequestionada à luz do argumento da ré, no sentido de que tenha havido quitação pela adesão ao saldamento do REG/REPLAN. Verifica-se, também, que os embargos declaratórios opostos perante a Corte de origem não contemplaram a tese (págs.
24
MAR 2026
TSTRRAg 1000040-92.2020.5.02.0030
Diante da possível violação dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, dá-se provimento ao agravo para determinar que se processe o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
24
MAR 2026
TSTAg-RRAg 22032-65.2016.5.04.0401
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
23
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000725-93.2023.5.05.0009
A partir da vigência da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, tornou-se necessário o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, pelos Tribunais Regionais, em relação a todas as matérias impugnadas, capítulo por capítulo, incumbindo à parte opor…
23
MAR 2026
TSTAg-Emb 0100132-44.2022.5.01.0001
O Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, que firmou posição de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT…
23
MAR 2026
TSTRR 1001046-82.2024.5.02.0002
Cinge-se a controvérsia em definir se é ou não lícita a redução unilateral e sem aviso prévio de cobertura do plano de saúde disponibilizado pelo empregador, de forma a dificultar ou impedir o acesso dos empregados aos tratamentos de saúde já iniciados.
20
MAR 2026
TSTAIRR 0000261-67.2024.5.09.0124
O TRT, ao apreciar o título executivo formado na ação coletiva nº 0001948-35.2017.5.09.0024, delimitou que a executada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação das rubricas "cargo comissionado" e "CTVA" na base de…
20
MAR 2026
TSTAIRR 0000952-18.2023.5.09.0124
O TRT, ao apreciar o título executivo formado na ação coletiva nº 0001948-35.2017.5.09.0024, delimitou que a executada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação das rubricas "cargo comissionado" e "CTVA" na base de…
20
MAR 2026
TSTAIRR 0000946-11.2023.5.09.0124
O TRT, ao apreciar o título executivo formado em ação coletiva, entendeu que a adesão expressa e individual do exequente, ora agravante, à Estrutura Salarial Unificada 2008 (PCS editado em junho/2008) enseja renúncia às diferenças salariais, previstas no…
20
MAR 2026
TSTAIRR 0001030-12.2023.5.09.0124
O TRT, ao apreciar o título executivo formado na ação coletiva nº 0001948-35.2017.5.09.0024, delimitou que a executada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação das rubricas "cargo comissionado" e "CTVA" na base de…
20
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000580-09.2024.5.05.0007
Na hipótese, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional de origem examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, estando assentes as razões pelas quais concluiu validade da adesão do reclamante ao novo plano…
20
MAR 2026
TSTAIRR 0000057-23.2024.5.09.0124
O TRT, ao apreciar o título executivo formado na ação coletiva nº 0001948-35.2017.5.09.0024, delimitou que a executada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação das rubricas "cargo comissionado" e "CTVA" na base de…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
