Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
25
MAI 2026
TSTAg-RRAg 0101943-02.2017.5.01.0070
A jurisprudência desta Corte Superior se orienta na tese de que, nos casos em que o direito aos anuênios foi expressamente pactuado entre as partes por meio de norma regulamentar interna, este se incorpora ao contrato de trabalho.
25
MAI 2026
TSTAg-Emb 0010057-84.2024.5.18.0010
Cinge-se a controvérsia à definição da natureza jurídica do auxílio-alimentação percebido pela parte reclamante.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0002178-63.2017.5.05.0291
A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que, nos casos em que o direito aos anuênios foi expressamente pactuado entre as partes por meio de norma regulamentar interna, este se incorpora ao contrato de trabalho.
25
MAI 2026
TSTAg-RRAg 0000052-82.2024.5.05.0036
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois proferida em plena conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior.
22
MAI 2026
TSTEmb-ED-RRAg-ED 515-10.2011.5.04.0003
Discute-se a eficácia da adesão ao novo plano de previdência complementar privada, notadamente quanto à renúncia ao direito à integração de parcelas remuneratórias (horas extras deferidas judicialmente) na base de cálculo do benefício.
22
MAI 2026
TSTAg-Emb-ED-ED-RR 276-11.2014.5.12.0057
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
20
MAI 2026
TSTIncJulgRREmbRep-IncJulgRREmbRep 1000250-90.2022.5.02.0025
CASO EM EXAME E QUESTÃO JURÍDICA Trata-se de Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos instaurado para dirimir a seguinte questão jurídica:
20
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1972-76.2016.5.09.0128
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo interno conhecido e não provido.
20
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 11410-32.2017.5.03.0008
Constatada a necessidade de adequar a decisão agravada ao entendimento desta Corte, deve-se prover o Agravo Interno para melhor apreciação do Recurso de Revista. Agravo Interno a que se dá provimento.
20
MAI 2026
TSTRR 713-24.2015.5.17.0010
A controvérsia envolve os efeitos da adesão espontânea de empregada da CEF à estrutura salarial unificada ESU/2008 e corresponde ao IRR n.º 199, IncJulgRREmbRep - 0010047-31.2022.5.03.0106, sem determinação de sobrestamento dos processos.
20
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1123-22.2019.5.06.0019
O Tribunal Regional registrou que o salário base já vinha sendo praticado pela reclamada como base de cálculo do adicional de insalubridade, tratando-se de condição mais benéfica incorporada ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, sendo vedada alteração…
20
MAI 2026
TSTAg-RRAg 20261-74.2020.5.04.0122
O Tribunal Regional registrou que o salário base já vinha sendo praticado pela Reclamada como base de cálculo do adicional de insalubridade, tratando-se de condição mais benéfica incorporada ao patrimônio jurídico dos empregados, sendo vedada alteração…
20
MAI 2026
TSTAg-AIRR 10545-93.2019.5.03.0022
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
20
MAI 2026
TSTRRAg 10567-59.2017.5.03.0140
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
20
MAI 2026
TSTAg-AIRR 225-31.2023.5.20.0002
O Tribunal Regional registrou que o salário- base já vinha sendo praticado pela reclamada como base de cálculo do adicional de insalubridade, tratando-se de condição mais benéfica incorporada ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, sendo vedada alteração…
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