TSTAg-Emb-ED-ED-RR 276-11.2014.5.12.0057
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: prescrição total
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Prescrição total
- Ausência de indicação do item da súmula 51 do TST tido por contrariado
- Arestos inespecíficos (súmula 296, i, do TST)
- Despedida / Dispensa Imotivada
- Reversão / Retorno ao Cargo Efetivo
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO TOTAL. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DO SOMATÓRIO DO VCP/ATS, VCP DO VP E VALOR DE REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 294 DO TST PAUTADA EM FUNDAMENTOS INOVATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ITEM DA SÚMULA 51 DO TST TIDO POR CONTRARIADO. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Despedida / Dispensa Imotivada; Reversão / Retorno ao Cargo Efetivo; Horas Extras; Prescrição e Decadência; Negativa de Prestação Jurisdicional