Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
24
JUN 2026
TSTRRAg 0000860-54.2020.5.22.0004
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
24
JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0000305-89.2023.5.09.0005
Trata-se de direito supostamente amparado em norma interna instituída pelo próprio empregador em favor dos empregados ativos e aos inativos, e não de parcela da aposentadoria, de modo que a controvérsia é oriunda de relação de trabalho, cabendo à Justiça do…
24
JUN 2026
TSTRRAg 962-03.2017.5.12.0023
Diante da necessidade de se imprimir celeridade ao processo, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC, deixo de analisar a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
24
JUN 2026
TSTRRAg 1649-75.2010.5.05.0651
No julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124 (Redator Designado Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/6/2021), o Tribunal Pleno desta Corte decidiu que incumbe à parte agravante impugnar especificamente o óbice indicado na decisão…
23
JUN 2026
TSTAg-RRAg 0000791-40.2018.5.09.0655
A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte de que, nas hipóteses em que houve privatização, os contratos de trabalho do banco sucedido (Banestado) foram transferidos ao banco sucessor (Banco Itaú), restando inviável a…
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010737-14.2023.5.03.0110
Inicialmente, convém destacar que a matéria “sub judice” não se confunde com o Tema 1.022 da Repercussão Geral do STF, acerca da necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado de empresas pública e sociedade de economia mista admitido por meio de…
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010335-26.2024.5.15.0089
O Tribunal Regional manteve o pagamento do abono pecuniário de férias, sob o fundamento de que o autor foi admitido aos quadros da reclamada no ano de 2003, antes da edição do Memorando Circular Nº 2316/2016.
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010404-08.2021.5.03.0086
Inicialmente, convém destacar que a matéria “sub judice” não se confunde com o Tema 1.022 da Repercussão Geral do STF, acerca da necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado de empresas pública e sociedade de economia mista admitido por meio de…
22
JUN 2026
TSTRRAg 0000275-26.2023.5.17.0007
O Tribunal Regional entendeu que a Norma Operacional DPG n.º 3/2020 incluiu requisito outrora não exigido para a concessão do benefício de assistência médica e odontológica, configurando alteração contratual lesiva, uma vez que as regras anteriormente…
19
JUN 2026
TSTEmb-Ag-RR 102000-12.2017.5.01.0008
Embargos em recurso de revista em que se discute a validade de norma coletiva que suprimiu a parcela "anuênios".
19
JUN 2026
TSTEmb-ED-RR 1000656-91.2017.5.02.0056
CASO EM EXAME Embargos interpostos pelo Reclamante contra acórdão de Turma do TST, em que afirmado que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação por norma coletiva é válida e alcança os empregados anteriormente admitidos, por força da…
19
JUN 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 101750-20.2017.5.01.0059
A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que os anuênios que têm origem no contrato de trabalho ou em norma regulamentar incorporam-se ao patrimônio jurídico do empregado, não sendo possível sua supressão por norma coletiva…
19
JUN 2026
TSTRR 926-85.2011.5.09.0594
Demonstrada possível violação do art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51, I, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido.
19
JUN 2026
TSTE-RR 10789-06.2016.5.15.0115
Discute-se acerca da natureza salarial da parcela auxílio alimentação, notadamente quanto à aderência ao caso da tese firmada pelo STF, em repercussão geral, no Tema 1046, em relação a contrato de trabalho finalizado em 10/03/2016.
18
JUN 2026
TSTEmb-RR 955-74.2017.5.10.0020
Quinta Turma apenas reconheceu a validade da norma coletiva em que atribuída natureza indenizatória ao auxílio-alimentação, não tecendo qualquer consideração a respeito de eventual alteração contratual relativa a esse benefício.
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