Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
26
AGO 2026
TSTARR 1574-31.2010.5.12.0040
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
26
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011052-11.2022.5.15.0153
O Tribunal Regional restringiu a cobrança da mensalidade e da coparticipação aos percentuais estabelecidos na forma do dissídio coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000 e determinou a restituição dos valores quitados a maior a partir de setembro de 2021, em…
26
AGO 2026
TSTEDCiv-RR 478-89.2022.5.08.0001
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
26
AGO 2026
TSTRRAg 20246-71.2016.5.04.0017
O recurso de revista não atende ao requisito exigido pelo art. 896, § 1º - A, IV, da CLT, tendo em vista que a parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada.
26
AGO 2026
TSTARR 1408-19.2013.5.06.0021
A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, ao exercer o juízo de admissibilidade, admitiu o recurso de revista em sua integralidade, razão pela qual é incabível a interposição do agravo de instrumento pela autora.
26
AGO 2026
TSTRR-RR 0001233-68.2023.5.10.0019
Cinge-se a controvérsia em saber qual a prescrição aplicável à pretensão de diferenças relativas à incorporação da gratificação de função.
25
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000817-19.2025.5.18.0016
Deve ser mantida a decisão agravada, porquanto o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, firmada no sentido de que o recálculo dos quinquênios promovido pela COMURG, mediante adequação…
25
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000884-84.2025.5.18.0015
Deve ser mantida a decisão agravada, porquanto o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, firmada no sentido de que o recálculo dos quinquênios promovido pela COMURG, mediante adequação…
25
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0001267-46.2021.5.06.0012
A controvérsia cinge-se à manutenção do genitor do autor no plano de saúde da ECT. Na hipótese, o Tribunal Regional determinou o restabelecimento do plano de saúde do genitor, com fundamento na Súmula n.º 51, I, do TST.
25
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011510-35.2024.5.18.0004
Deve ser mantida a decisão agravada, porquanto o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, firmada no sentido de que o recálculo dos quinquênios promovido pela COMURG, mediante adequação…
25
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011881-08.2024.5.18.0001
Deve ser mantida a decisão agravada, porquanto o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, firmada no sentido de que o recálculo dos quinquênios promovido pela COMURG, mediante adequação…
25
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000219-07.2025.5.18.0003
Deve ser mantida a decisão agravada, porquanto o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, firmada no sentido de que o recálculo dos quinquênios promovido pela COMURG, mediante adequação…
25
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011539-88.2024.5.18.0003
Deve ser mantida a decisão agravada, porquanto o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, firmada no sentido de que o recálculo dos quinquênios promovido pela COMURG, mediante adequação…
25
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011504-28.2024.5.18.0004
Deve ser mantida a decisão agravada, porquanto o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, firmada no sentido de que o recálculo dos quinquênios promovido pela COMURG, mediante adequação…
25
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000184-53.2025.5.18.0001
Deve ser mantida a decisão agravada, porquanto o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, firmada no sentido de que o recálculo dos quinquênios promovido pela COMURG, mediante adequação…
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