Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3.181 decisões
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 2337-30.2015.5.02.0074
A reclamante pretende a nulidade da Cláusula 3.1 do "Termo de Adesão ao Plano de Cargos e Salários da CPTM", implantando por acordo coletivo, e, por consequência, o pagamento de diferenças da indenização pela dispensa prevista na Cláusula 4.49.1.1, "c" e…
27
NOV 2024
TSTRR 1001656-17.2017.5.02.0060
No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.046, fixou a tese de que "são…
27
NOV 2024
TSTAg-ED-RR 12106-92.2018.5.15.0010
Trata-se de pedido de diferenças da parcela denominada gratificação de produtividade ao argumento de que referida parcela, instituída pela lei municipal nº 2.784/95, deixou de ser corrigida desde 2014.
27
NOV 2024
TSTRR 1342-27.2017.5.07.0003
In casu , o TRT manteve a sentença que deferiu ao autor diferenças salariais decorrentes do recálculo das vantagens pessoais. A Caixa Econômica indica contrariedade à Súmula 51, II, do TST, além de transcrever arestos para confronto.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 15-67.2014.5.01.0343
Pretensão recursal que visa a expungir da condenação o comando de restabelecimento do plano de saúde do autor proferido pelo Regional.
27
NOV 2024
TSTRRAg 1290-22.2011.5.15.0002
Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
27
NOV 2024
TSTAg-RRAg 100921-42.2016.5.01.0037
O Réu não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada quanto à pretensão às diferenças de anuênios.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 20565-71.2017.5.04.0771
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou entendimento no sentido de que a adesão do empregado à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU 2008), desde que observados os requisitos de ausência de vício de vontade e de pagamento de…
27
NOV 2024
TSTRR 1077-38.2011.5.15.0027
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de diferenças de "adicional especial", uma vez que não se trata de alteração do contrato de trabalho por ato único do empregador, mas de descumprimento do…
27
NOV 2024
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001076-70.2022.5.02.0202
O Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, por meio do item II da Súmula nº 51, no sentido de que havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de…
27
NOV 2024
TSTRRAg 1000298-10.2021.5.02.0502
Nos temas em epígrafe não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
27
NOV 2024
TSTAg-RR 783-70.2023.5.21.0003
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação.
27
NOV 2024
TSTAIRR 10020-12.2021.5.15.0086
As normas de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis, a partir do dia 11.11.2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data, principalmente no que tange às verbas e condições de…
27
NOV 2024
TSTRR 20184-82.2021.5.04.0008
Ante possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento .
27
NOV 2024
TSTAg-RR 792-32.2023.5.21.0003
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
