Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
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DEZ 2024
TSTE-ED-RR 941300-64.2001.5.09.0014
Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, quanto à alegação de que não há pedido de reintegração com base em norma interna da empresa, ao entendimento de que " não se verifica eventual litispendência ou violação da coisa julgada em razão…
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 20652-83.2020.5.04.0007
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento.
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 960-39.2020.5.10.0005
Esta Corte Superior, examinando situações idênticas a dos presentes autos, envolvendo a mesma parte reclamada, firmou entendimento de que, nos moldes da Súmula nº 51, I, do TST, a revogação de norma interna que garantia a incorporação de gratificação de…
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1577-45.2015.5.22.0003
Desatendida a exigência contida no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, mantém-se a decisão recorrida .
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DEZ 2024
TSTAg-RRAg 1000391-45.2017.5.02.0006
A decisão do relator conheceu e proveu a revista da reclamante a fim de, "reconhecendo o direito da autora às progressões por antiguidade, condenar a reclamada ao pagamento das respectivas diferenças salariais e reflexos" .
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 147-77.2023.5.10.0014
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10867-21.2016.5.03.0022
A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora mantendo o fundamento do r. despacho denegatório do recurso de revista de que inexistem as violações indicadas e a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 126 do TST.
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 2884-73.2014.5.17.0014
Discute-se no presente caso se viola ou não a coisa julgada a determinação de apuração até a vigência do PCCS 2008 das progressões por antiguidade previstas no PCCS 1995 e deferidas no título executivo, ou se devem ou não continuar repercutindo, inclusive…
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DEZ 2024
TSTAg-RRAg 798-03.2017.5.09.0094
É entendimento desta Corte Superior que os anuênios, quando assegurados inicialmente por norma regulamentar interna, devem ser incorporados ao contrato de trabalho do empregado, não podendo ser suprimidos, sob pena de se incorrer em afronta aos artigos 468…
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DEZ 2024
TSTRRAg 21793-97.2016.5.04.0001
A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito da matéria impugnada no Recurso de Revista.
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DEZ 2024
TSTEDCiv-AIRR 768-14.2016.5.05.0029
A fim de que não se alegue sonegação da efetiva entrega da tutela jurisdicional, esclareça no tocante ao tema " DIFERENÇA DE ANUÊNIOS.
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DEZ 2024
TSTEDCiv-RR 1001132-85.2021.5.02.0090
No caso dos autos esta Turma deu provimento ao agravo interno e ao agravo de instrumento, para dar provimento ao recurso de revista, tendo em vista ter se constatado alteração contratual lesiva consistente na supressão unilateral de direito ao intervalo…
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DEZ 2024
TSTRR-Ag 10578-39.2021.5.15.0003
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido .
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 773-48.2022.5.10.0009
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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DEZ 2024
TSTRRAg 20491-22.2020.5.04.0024
A questão não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que as demandas em que é parte a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT não estão…
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