Jurisprudências
TSTAg-AIRR 773-48.2022.5.10.0009
Indenização por tempo de serviço: previsão em norma regulamentar
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Indenização por tempo de serviço
- Previsão em norma regulamentar
- Alteração unilateral do empregador
- Empregado admitido em período anterior
- Requisitos do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT inobservados
- Recurso
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ITS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO EMPREGADOR. EMPREGADO ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT INOBSERVADOS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Recurso