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FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-RR 812-14.2023.5.21.0006
Ebct: gratificação de férias
O acórdão embargado apreciou direta e expressamente a questão jurídica abordada nos embargos de declaração, concluindo que "...
- Direito do Trabalho
- Ebct
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 51 do TST
SúmulaI - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3.181 decisões
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FEV 2025
TSTRRAg 11996-04.2014.5.15.0085
Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
Alega a reclamante que não restou comprovado nos autos que ela atuava em cargo de confiança, visto que a ela não cabia admitir e demitir empregados ou conceder empréstimos, não se enquadrando ao art. 224, § 2º, da CLT.
- Direito Constitucional
- Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
- +5
19
FEV 2025
TSTRRAg 10027-86.2019.5.15.0146
Preliminarmente: requerimento formulado pela reclamada
A reclamada formula requerimento para que as notificações sejam efetuadas em nome do advogado Leonardo Santini Echenique, OAB/SP 249.691, nos termos da Súmula 427 do TST. Atenda a Secretaria da 2.ª Turma ao requerimento, que ora se defere .
- Processo Civil
- Preliminarmente
- +5
19
FEV 2025
TSTRRAg 1569-77.2017.5.12.0035
Incorporação dactva: forma de cálculo
Estando a decisão proferida pelo Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional.
- Direito do Trabalho
- Incorporação dactva
- +5
19
FEV 2025
TSTAg-RR 11643-14.2019.5.18.0017
Diferenças salariais: anuênio
A jurisprudência desta Corte Superior se orienta na tese de que, nos casos em que o direito aos anuênios foi expressamente pactuado entre as partes por meio de norma regulamentar interna, este se incorpora ao contrato de trabalho.
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- +5
19
FEV 2025
TSTAg-RRAg 848-37.2019.5.09.0004
Auxílio-alimentação: extensão aos aposentados
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
- Direito do Trabalho
- Auxílio-alimentação
- +5
19
FEV 2025
TSTRR 101314-63.2017.5.01.0026
Plano de saúde: mudança na forma de custeio
Em face da demonstração de violação do artigo 468 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
- Direito Civil
- Plano de saúde
- +5
19
FEV 2025
TSTAg-RRAg 11436-96.2020.5.18.0011
Conab: preenchimento dos requisitos pelo reclamante
A decisão monocrática reconheceu a transcendência, deu provimento ao agravo de instrumento e conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante.
- Direito do Trabalho
- Conab
- +4
19
FEV 2025
TSTRRAg 1876-72.2015.5.09.0071
Acórdão do regional publicado na vigência da lei 13.467/2017
Cinge-se a controvérsia, a saber, se há ou não direito às promoções previstas em norma interna do antigo Banco Banestado S.A. que, embora prevendo um plano de cargos e salários, não fora homologado pelo Ministério do Trabalho.
- Direito do Trabalho
- Acórdão do regional publicado na vigência da lei 13.467/2017
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19
FEV 2025
TSTRR 10552-10.2020.5.15.0057
Negativa de prestação jurisdicional: participação em lucros e resultados
Diante da possível violação do artigo 468 da CLT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, quanto ao tópico "Prescrição/ PLR". Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, no tópico .
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
19
FEV 2025
TSTRRAg 20447-26.2021.5.04.0005
I direito processual do trabalho: procedimento sumaríssimo
Agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que admitiu parcialmente o recurso de revista da ré.
- Direito Constitucional
- I direito processual do trabalho
- +5
19
FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RR 20441-65.2020.5.04.0292
Ebct: gratificação de férias
O acórdão embargado apreciou direta e expressamente a questão jurídica abordada nos embargos de declaração, concluindo que "...
- Direito do Trabalho
- Ebct
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18
FEV 2025
TSTRRAg 1540-25.2017.5.19.0005
A) agravo de instrumento em recurso de revista do banco reclamado
Os argumentos da parte Agravante não logram desconstituir a decisão agravada.
- Direito do Trabalho
- A) agravo de instrumento em recurso de revista do banco reclamado
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18
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000271-91.2022.5.21.0013
Vigência da lei no 13.467/2017: abono pecuniário de férias
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula 51, I, do TST).
- Direito do Trabalho
- Vigência da lei no 13.467/2017
- +4
18
FEV 2025
TSTRRAg-RRAg 1000205-08.2020.5.02.0009
Adicional por tempo de serviço: quinquênio
Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, a expressão "servidor público", constante do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alberga os servidores públicos submetidos aos regimes legal e contratual, razão pela qual…
- Direito do Trabalho
- Adicional por tempo de serviço
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