Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10184-22.2019.5.03.0040
Hipótese em que o TRT considerou válida a migração espontânea da reclamante para a nova Estrutura Salarial Única (ESU/2008), nos termos da Súmula nº 51, II, do TST.
28
MAI 2025
TSTAg-RRAg 0000357-64.2021.5.05.0006
Agravo no qual a ré insurge-se contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte adversa.
28
MAI 2025
TSTAIRR 1000818-29.2019.5.02.0311
A indicação genérica de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sem que seja apontado o inciso tido por violado, torna inviável a admissão do recurso de revista, a teor da Súmula 221 desta Corte, consoante entendimento pacificado pela Subseção I de…
28
MAI 2025
TSTRRAg-RRAg 596-95.2017.5.09.0071
No tocante à preliminar suscitada, observa-se que a controvérsia foi devidamente solucionada com todos os fundamentos necessários e suficientes para o entendimento e o deslinde da controvérsia.
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0001066-03.2023.5.13.0008
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que a parte pretende revolver fatos e provas, incidindo o óbice consagrado na Súmula 126/TST, bem como porque o acórdão está em…
27
MAI 2025
TSTAIRR 0000403-55.2023.5.17.0101
No tema “Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Auxílio / Tíquete Alimentação”, o TRT denegou seguimento ao Recurso de Revista sob a fundamentação de que o recurso não apresentou a indicação do trecho de prequestionamento no acórdão recorrido,…
27
MAI 2025
TSTAR-ROT 91-21.2020.5.09.0000
Não incide o óbice da Súmula 343 do STF e 83, I, do TST, uma vez que se indicou violação manifesta de dispositivo constitucional e o verbete cinge-se a preceito infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais.
27
MAI 2025
TSTAIRR 0010374-83.2023.5.15.0048
Na hipótese, a parte não impugna os fundamentos para a negativa de seguimento recursal, quais sejam os óbices do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e do art. 896, § 7º, da CLT, bem como da Súmula nº 333 do TST.
27
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0010567-85.2022.5.03.0010
Infere-se das razões do Agravo interposto pela reclamada a pretensão de reforma de decisão monocrática que não atendeu seu pleito, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não se evidenciando o…
27
MAI 2025
TSTARR 102-21.2014.5.09.0013
A decisão regional em que se entendeu pela invalidade do quadro de carreiras instituído pela Reclamada, ante a ausência de efetiva alternância nos critérios de antiguidade e merecimento para a promoção, bem como concluiu que a parte Reclamante fazia jus às…
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0001125-71.2023.5.17.0010
No caso, o TRT entendeu que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi prejudicial ao empregado. Assim, manteve a sentença no ponto em que restabelecida a metodologia anteriormente praticada e deferidas as diferenças daí decorrentes.
27
MAI 2025
TSTRR-Ag-RR 0016304-78.2023.5.16.0008
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
22
MAI 2025
TSTAg-ARR 100450-83.2017.5.01.0039
A efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11320-30.2018.5.15.0016
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de…
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10712-36.2019.5.15.0068
A matéria não fora objeto de exame pelo Tribunal Regional, carecendo do necessário prequestionamento (Súmula 297/TST).
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