Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 10516-48.2021.5.15.0116
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 115 da Tabela de IRR: "A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e…
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000665-85.2023.5.10.0105
Na hipótese, o conjunto fático-probatório produzido nos autos, conforme constatado pelo Tribunal Regional de origem, foi no sentido de que a reclamante preencheu os requisitos para receber a parcela (direito adquirido e principio da inalterabilidade…
17
SET 2025
TSTED-RRAg 2447-60.2010.5.02.0088
Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
17
SET 2025
TSTAg-ED-ARR 11669-91.2017.5.03.0019
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
17
SET 2025
TSTRRAg 10260-27.2020.5.03.0035
O Tribunal Regional se manifestou de forma fundamentada sobre todos os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia referente ao direito de receber a gratificação indenizatória.
17
SET 2025
TSTARR 10400-46.2017.5.03.0171
O Regional enfrentou detidamente a controvérsia, consignando os fundamentos que balizaram o seu convencimento acerca do auxílio-alimentação e das horas extras decorrentes de jornada de trabalho mais benéfica, de modo que não há falar em hipótese de prestação…
17
SET 2025
TSTAg-RR 0000793-94.2023.5.21.0042
In casu, conforme pontuado na decisão Agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com o entendimento que vem sendo adotado pelo TST, no sentido de que a alteração promovida pela ECT, na forma de cálculo do abono pecuniário de férias (Memorando Circular…
17
SET 2025
TSTRRAg 12514-63.2014.5.15.0062
Não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte, pois houve apreciação das questões essenciais ao deslinde da controvérsia sobre a impossibilidade de majoração do percentual da cota-parte dos empregados, relativa ao plano de…
17
SET 2025
TSTARR 20091-20.2015.5.04.0012
O art. 515, § 3º, do CPC/73 (art. 1.013, § 3º, do CPC/2015) consagrou a teoria da "causa madura", segundo a qual é possibilitado o julgamento do mérito pelo Colegiado ad quem , sempre que a questão for somente de direito ou, sendo de direito e de fato, a…
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 568-22.2018.5.23.0001
Este Relator conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista da reclamante, para restabelecer a sentença que declarou a ineficácia do Memorando Circular n.º 2.316/2016 em relação à parte autora.
17
SET 2025
TSTAg-ARR 1003-70.2013.5.15.0008
Constatado o equívoco na decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo para determinar um novo julgamento do recurso de revista interposto pelo réu. Agravo conhecido e provido.
17
SET 2025
TSTRRAg 0101252-74.2019.5.01.0245
O agravado roga em contraminuta para que seja considerada irregular a representação do agravante sob o fundamento de que a procuração acostada aos autos pelo banco réu veda expressamente o substabelecimento genérico.
17
SET 2025
TSTRR 12108-55.2017.5.15.0056
Deixa-se de analisar a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC.
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 411-81.2021.5.14.0005
Confirma-se a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista do autor.
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 17-48.2016.5.17.0011
Agravo contra decisão monocrática do Relator que não conheceu do recurso de revista da autora.
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