TSTED-RRAg 2447-60.2010.5.02.0088
Diferenças salariais: vantagens pessoais
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Vantagens pessoais
- Rubricas 062 e 092
- Inclusão das parcelas ctva e cargos em comissão
- Alteração contratual lesiva
- Adesão à estrutura salarial unificada de 2008 –esu/2008
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. RUBRICAS 062 E 092. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E CARGOS EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INOCORRÊNCIA. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 –ESU/2008. SÚMULA 51, II, DO TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado; Multa de 40% do FGTS; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Décimo Terceiro Salário; Compensação; Gratificação de Função; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Auxílio / Cesta Alimentação; Bancos / Cargo de Confiança; Cargo de Confiança; Divisor; Prescrição; Negativa de Prestação Jurisdicional; Base de Cálculo; CEF - Auxílio Alimentação