Matéria objeto do recurso de revista da reclamante

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEMORANDO CIRCULAR. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA N.º 51, I, DO TST. Este Relator conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista da reclamante, para restabelecer a sentença que declarou a ineficácia do Memorando Circular n.º 2.316/2016 em relação à parte autora. A decisão está em sintonia com a jurisprudência do TST, no sentido de que a alteração promovida pela ECT, na forma de cálculo do abono pecuniário de férias (Memorando Circular n.º 2.316/2016), configura alteração contratual lesiva, e, por conseguinte, não atinge os contratos de trabalho que se iniciaram antes da modificação perpetrada, caso dos autos. Exegese do art. 468 da CLT e da Súmula n.º 51, I, do TST. Não há falar-se, portanto, em modificação do decisum. Agravo conhecido e não provido.