Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
07
OUT 2025
TSTRRAg-Ag-EDCiv-RRAg 0100123-07.2022.5.01.0511
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação.
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0020438-43.2023.5.04.0733
A agravante discute a possibilidade de ocorrência de prescrição quinquenal total, em razão da alteração do pactuado.
07
OUT 2025
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 0100510-90.2022.5.01.0262
Não há vícios a serem sanados por meio destes embargos de declaração, visto que este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais manteve a decisão do Tribunal Regional, pela qual se afastou a prescrição total, relativa às diferenças…
07
OUT 2025
TSTRRAg-RR-Ag-RRAg 0010102-50.2021.5.15.0116
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
07
OUT 2025
TSTAIRR 0000099-96.2023.5.06.0413
A parte recorrente argui preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cujo conhecimento, na forma preconizada pela Súmula nº 459 do TST, está adstrito à demonstração de afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC ou 93, IX, da CF. Contudo,…
06
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000825-25.2023.5.21.0002
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
06
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0011026-98.2019.5.03.0105
O Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese jurídica segundo a qual: “As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica,…
06
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000303-70.2023.5.07.0007
Esta Corte Superior tem o entendimento, inclusive com a manifestação da SBDI-1, Órgão responsável pela unificação interna da jurisprudência do Tribunal, de que é válida a livre e espontânea opção do empregado por um novo PCS, ainda que haja previsão, em uma…
06
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010943-26.2023.5.03.0143
É incontroverso que a reclamante foi admitida em 1.º/2/2022, após a entrada em vigor da Resolução n.º 88/2019, que revogou a cláusula regulamentar que determinava o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-base.
02
OUT 2025
TSTRR 2614-61.2010.5.02.0061
No caso, o reclamante pleiteia o FGTS como parcela autônoma, por não haver sido recolhido sobre o auxílio alimentação pela ré, que não reconhecia a natureza salarial da parcela. Nessa hipótese, a prescrição deve observar a Súmula 362 do TST, e não a Súmula…
02
OUT 2025
TSTEDCiv-RRAg 21161-94.2018.5.04.0003
Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
02
OUT 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 398-48.2019.5.05.0023
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
02
OUT 2025
TSTARR 20015-03.2015.5.04.0721
1 –O Regional indeferiu o pagamento das "férias antiguidade" , ao fundamento de que a parcela foi estabelecida em norma interna do reclamado e extinta em 1º/11/1991.
02
OUT 2025
TSTEDCiv-RR 10824-81.2020.5.03.0107
A empresa embargante aponta omissão do julgado, requerendo a manifestação desta Corte quanto à existência do óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT, arguida em sede de contrarrazões, sob a alegação de que não houve qualquer destaque na transcrição do capítulo…
02
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 11053-42.2015.5.01.0343
Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada, no caso, a aplicação da Súmula nº 297, itens I e II, do TST.
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