TSTEDCiv-RRAg 21161-94.2018.5.04.0003
Plano de cargos e salários de 1989: enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Plano de cargos e salários de 1989
- Enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT
- Adesão à estrutura salarial unificada sem vício de consentimento
- ESU/2008
- Jornada de 6 horas indevida
- Transação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989. 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ESU/2008. JORNADA DE 6 HORAS INDEVIDA. TRANSAÇÃO. SÚMULA Nº 51, II, DO TST. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Duração do Trabalho; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Prescrição; Honorários Advocatícios; Penalidades Processuais; Negativa de Prestação Jurisdicional; Dedução / Abatimento de Horas Extras; Supressão / Redução de Horas Extras / Indenização