Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
16
OUT 2025
TSTRR 979-62.2020.5.06.0003
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que conhece e a que dá provimento.
16
OUT 2025
TSTRR 24185-05.2023.5.24.0002
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido, por divergência jurisprudencial, para exame do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
16
OUT 2025
TSTAg-AIRR 21749-31.2014.5.04.0007
O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da parte Reclamada, mantendo a sentença, na qual foi reputada nula a dispensa, em face da não observância dos requisitos previstos na norma interna do Reclamado denominada "Política de Orientação para…
15
OUT 2025
TSTRRAg 0101068-84.2020.5.01.0342
Agravo de instrumento interposto contra decisão regional que negou seguimento ao recurso de revista.
15
OUT 2025
TSTRRAg 100730-13.2020.5.01.0342
Em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, os empregados da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) admitidos anteriormente à privatização fazem jus à manutenção do plano de saúde após a aposentadoria, por se tratar de direito…
15
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0010248-17.2024.5.18.0015
A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
15
OUT 2025
TSTAg-RRAg 10507-08.2019.5.03.0014
Hipótese em que foi aplicado o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, em relação aos temas " Diferenças de ATS (adicional por tempo de serviço) " e " Vantagens pessoais. Diferenças salariais. Quitação e renuncia às regras do plano anterior.
15
OUT 2025
TSTEDCiv-Ag-RR 396-41.2015.5.06.0007
No caso, ao contrário da alegação do embargante, não se trata de deferimento de incorporação da gratificação recebida por mais de 10 anos.
15
OUT 2025
TSTRR 1840-26.2017.5.07.0003
Na hipótese, a Corte Regional assentou que o autor foi admitido em 15/8/1986, ou seja, antes do Acordo Coletivo de Trabalho de 1987 que estabeleceu a natureza indenizatória do auxílio alimentação e concluiu que a alteração da norma coletiva somente repercute…
15
OUT 2025
TSTAg-AIRR 648-60.2011.5.02.0083
Extrai-se do acórdão regional que a pretensão da autora tem por fundamento créditos oriundos do contrato de trabalho, sob alegação de ato jurídico perfeito.
15
OUT 2025
TSTRR 0001092-19.2011.5.02.0043
Da detida análise do acórdão regional, verifica-se que o TRT, embora instado via embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre a adesão, ou não, do trabalhador ao ESU/2008, bem como acerca do eventual recebimento de indenização compensatória.
15
OUT 2025
TSTRRAg 1001453-92.2017.5.02.0080
Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 93, IX, da CF, impõe-se o processamento do recurso de revista, no particular. Agravo de instrumento conhecido e provido.
15
OUT 2025
TSTRRAg 100595-86.2021.5.01.0561
No caso, entendeu o regional que não configura alteração contratual lesiva a autorização promovida pela sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000 para alteração do plano de saúde da ECT, no sentido de instituir a…
15
OUT 2025
TSTRRAg 1000917-35.2024.5.02.0016
A Corte de origem expôs todas as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento, com análise integral da matéria trazida a sua apreciação, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
15
OUT 2025
TSTAIRR 126-55.2013.5.05.0026
A Subseção I Especializada em dissídios Individuais, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, decidiu que o cumprimento da exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT para os casos em que a…
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