Jurisprudências
Decisões que citam
A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
387 decisões
25
FEV 2026
TSTRRAg 1056-47.2020.5.17.0009
O debate acerca de possibilidade de dedução em fase de execução de horas extras reconhecidas como devidas em título executivo constituído na fase de conhecimento detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
13
FEV 2026
TSTEmb-Ag-RR 10539-39.2017.5.03.0028
Controverte-se acerca do descumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela FCA - Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda., no qual se estabeleceu jornada em turnos ininterruptos de revezamento de oito horas e quarenta e oito minutos, de segunda a…
12
FEV 2026
TSTRRAg-Ag 20539-41.2015.5.04.0384
Hipótese em que mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema em questão, aplicando-se, dentre outros fundamentos, o óbice da Súmula 126/TST.
11
FEV 2026
TSTEDCiv-RR 1000022-92.2017.5.02.0251
O embargante alega a existência de omissão em relação aos reflexos da condenação em RSRs, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS + 40%, da forma como requerido nos itens 1.13 e 2.16 do recurso de revista interposto pelo autor.
11
FEV 2026
TSTARR 954-32.2010.5.02.0255
Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento, para analisar inicialmente o recurso de revista do autor e, somente após tal análise, apreciar o agravo de instrumento interposto pela reclamada, em recurso de revista adesivo.
18
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000441-08.2014.5.02.0255
O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja…
18
DEZ 2025
TSTAIRR 1000815-62.2016.5.02.0252
1 – O acórdão regional reconheceu a insalubridade da atividade realizada e a insuficiência dos EPIs fornecidos, concedendo o respectivo adicional em grau máximo.
18
DEZ 2025
TSTRRAg 10206-36.2017.5.03.0142
No caso em tela, o debate sobre a possibilidade de negociação coletiva acerca do elastecimento da jornada para oito horas, em turnos ininterruptos de revezamento, tangencia a decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 – Tema 1046 da Tabela de Repercussão…
18
DEZ 2025
TSTRR 11829-36.2016.5.03.0057
O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja…
18
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 11058-88.2017.5.03.0165
TESE VINCULANTE DO STF A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
17
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 10117-76.2017.5.15.0013
No julgamento do ARE nº 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
17
DEZ 2025
TSTAIRR 1001192-27.2016.5.02.0254
Cabe a esta Corte superior decidir sobre a matéria de direito, com vista à uniformização da jurisprudência no território nacional. No entanto, a análise dos fatos e das provas é de responsabilidade dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho.
17
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 12203-85.2016.5.15.0132
O TRT decidiu pela invalidade da norma coletiva que elasteceu o limite previsto no art. 58, § 1º, da CLT para 40 minutos.
17
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 100558-79.2017.5.01.0341
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que os controles de ponto acostados aos autos revelam o início da jornada de trabalho antes do horário previsto para o início de cada turno, em períodos bem superiores ao limite estabelecido pelo art. 58,…
17
DEZ 2025
TSTAg-ED-AIRR 1002450-34.2015.5.02.0472
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos…
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