Jurisprudências
Decisões que citam
As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
40 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.221.344
Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em demanda na qual foi reconhecida a obrigação de custeio de medicamento à base de canabidiol, autorizado excepcionalmente pela Anvisa…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.217.823
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto em demanda de plano de saúde sobre cobertura de medicamento importado à base de canabidiol e condenação em danos materiais.
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.147.508
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial do insurgente, em demanda voltada ao custeio, por plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar.
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.029.178
A questão em discussão consiste em saber se a autorização excepcional de importação concedida pela ANVISA para medicamento à base de canabidiol, prescrito para uso próprio, afasta a vedação firmada no Tema 990/STJ e impõe a cobertura contratual pela…
12
AGO 2026
STJREsp 2.165.446
A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve custear medicamento importado sem registro na ANVISA (Tiotepa/Tepadina) quando há autorização excepcional de importação pela Agência, sob prescrição médica, para uso hospitalar ou…
30
JUN 2026
STJEDcl no REsp 2.181.402
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte do recurso especial de operadora de plano de saúde e, nessa extensão, negou-lhe provimento, no contexto de cumprimento de sentença envolvendo cobertura de home care e itens correlatos.
22
JUN 2026
STJEDcl no REsp 2.139.563
O acórdão embargado apresenta obscuridade na fundamentação sobre o prequestionamento, haja vista que a menção à falta de oposição de aclaratórios refere-se exclusivamente à ausência de provocação específica e de manifestação do Tribunal de origem quanto às…
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.105.659
O acórdão recorrido reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de medicamento à base de canabidiol, com importação excepcional autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), aplicando técnica de distinção em relação ao Tema 990/STJ.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.212.731
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem examina as questões postas e alcança conclusão desfavorável à parte, ainda que sem acolher os argumentos por ela apresentados.
08
JUN 2026
STJREsp 2.142.996
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação, com conclusão pela manutenção da sentença de procedência.
05
MAI 2026
STJREsp 2.250.649
Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
04
MAI 2026
STJREsp 2.207.519
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a autorização concedida pela ANVISA para importação de medicamento destinado a uso próprio do paciente, mediante prescrição médica, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto…
04
MAI 2026
STJREsp 2.186.152
Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em apelação cível; a decisão recorrida, em sua ementa, reformou a sentença para julgar legítima a negativa de cobertura e indevidos os danos morais, provido o recurso da…
04
MAI 2026
STJREsp 2.181.402
Recurso especial contra acórdão que, em cumprimento de sentença, definiu a cobertura das despesas de home care, limitando-a a atividades técnicas e clínicas próprias de internação hospitalar e admitindo, mediante autorização excepcional da agência…
04
MAI 2026
STJAREsp 3.126.987
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial pela incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ.
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