STJEDcl no REsp 2.139.563
Plano de saúde: medicamento sem registro na anvisa
Relator(a): Raul Araújo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Plano de saúde
- Medicamento sem registro na anvisa
- Obscuridade na fundamentação sobre prequestionamento
- Erro material na base de cálculo dos honorários advocatícios
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. O acórdão embargado apresenta obscuridade na fundamentação sobre o prequestionamento, haja vista que a menção à falta de oposição de aclaratórios refere-se exclusivamente à ausência de provocação específica e de manifestação do Tribunal de origem quanto às teses de julgamento fora do pedido e de ofensa à coisa julgada. O silêncio da instância antecedente sobre tais matérias federais impede o conhecimento do capítulo recursal, ensejando a aplicação analógica das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. A alegação de omissão quanto à distinção do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é improcedente, pois a paciente utilizou o fármaco de forma isolada no ano de 2017 e o registro na ANVISA ocorreu apenas no ano de 2019. O registro sanitário superveniente não possui eficácia retroativa para cobrir tratamentos passados, e o caso concreto carece de prova documental de autorização excepcional de importação contemporânea ao período do tratamento.
3. Constata-se erro material evidente no dispositivo do julgado ao fixar o valor da condenação como base de cálculo para a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Uma vez que a condenação do plano de saúde foi reduzida no julgamento, a manutenção desse parâmetro inviabiliza a remuneração correta do patrono vencedor, impondo-se a retificação do dispositivo para fazer constar o valor da causa atualizado.
4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos no mérito.
Tese
fora do pedido e de ofensa à coisa julgada. O silêncio da instância antecedente sobre tais matérias federais impede o conhecimento do capítulo recursal, ensejando a aplicação analógica das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. A alegação de omissão quanto à distinção do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é improcedente, pois a paciente utilizou o fármaco de forma isolada no ano de 2017 e o registro na ANVISA ocorreu apenas no ano de 2019. O registro sanitário superveniente não possui eficácia retroativa para cobrir tratamentos passados, e o caso concreto carece de prova documental de autorização excepcional de importação contemporânea ao período do tratamento.
3. Constata-se erro material evidente no dispositivo do julgado ao fixar o valor da condenação como base de cálculo para a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Uma vez que a condenação do plano de saúde foi reduzida no julgamento, a manutenção desse parâmetro inviabiliza a remuneração correta do patrono vencedor, impondo-se a retificação do dispositivo para fazer constar o valor da causa atualizado.
4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos no mérito.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.