Jurisprudências
Decisões que citam
É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
21 decisões
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.802.162
Embargos de declaração, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do…
02
OUT 2026
STFARE 1.606.492 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário que negou provimento a agravo regimental interposto em recurso extraordinário com agravo.
02
OUT 2026
STFRcl 96.616 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação por entender desnecessária a submissão de demanda à regra da reserva de plenário, uma vez que a decisão reclamada está fundamentada em jurisprudência vinculante do…
24
SET 2026
STJREsp 2.246.721
A gravação ambiental realizada por um dos interlocutores é lícita, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 583.937 (Tema 237), afastando a incidência do art. 157 do Código de Processo Penal quando os réus se reconhecem nas imagens e…
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 2.802.162
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, conhecendo do agravo em recurso especial, não conheceu do recurso especial, mantendo os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, à luz de teses consolidadas sobre inépcia da…
21
AGO 2026
STFARE 1.612.768 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso, diante da necessidade, no caso, de reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF) e de análise da legislação infraconstitucional pertinente.
21
AGO 2026
STFARE 1.606.492 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 13, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a recurso extraordinário com agravo no qual o recorrente, condenado por estupro praticado contra sua…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.113.208
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a incidência dos óbices sumulares e afastando a concessão de habeas corpus de ofício.
19
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.184.197
Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que:
05
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.184.197
Não há qualquer ilegalidade da decisão recorrida, a qual se encontra em conformidade com o entendimento firmado na Suprema Corte, em sede de repercussão geral (Tema 237), nos autos do Recurso Extraordinário 583.937/RJ, no sentido de que É lícita a prova…
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000750-26.2024.5.14.0008
TRT, concluiu que “a gravação feita pelo obreiro sem o conhecimento e a devida anuência das pessoas envolvidas, por inexistir qualquer violação constitucional ou legal, é prova lícita, motivo pelo qual pode ser utilizada e avaliada”.
15
ABR 2026
STJInq 1.298
Denúncia do Ministério Público Federal contra Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TCETO e particulares, imputando-lhes os crimes de pertinência a organização criminosa (Lei n. 12.850/2013), peculato-desvio (art. 312 do CP), corrupção…
11
MAR 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.014.842
Não há violação do art. 619 do Código de Processo Penal quando o Tribunal de origem, de maneira fundamentada, enfrenta as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da defesa.
17
DEZ 2025
STJAgRg no REsp 2.118.415
É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
16
DEZ 2025
STJEDcl no AREsp 2.822.205
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial interposto por condenado à pena de 7 anos de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 158,…
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