Organização criminosa: desvio de verbas públicas

RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. FRAUDES LICITATÓRIAS. REPASSES MENSAIS A VEREADORES. LICITUDE DE GRAVAÇÃO AMBIENTAL POR INTERLOCUTOR. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUTENTICIDADE PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO PROBATÓRIA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. NÚCLEOS E DIVISÃO DE TAREFAS. MAJORANTE RELACIONADA AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 182/STJ.

1. A gravação ambiental realizada por um dos interlocutores é lícita, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 583.937 (Tema 237), afastando a incidência do art. 157 do Código de Processo Penal quando os réus se reconhecem nas imagens e confirmam o teor geral das conversas, com prova pericial a atestar a continuidade dos trechos entre cortes, a lógica da sequência e a autenticidade dos dados gravados para fins técnicos periciais, submetidos ao contraditório.

2. Os diálogos registram pagamentos mensais, cobrança de atrasados, pedidos de aumento e vinculação dos repasses à atuação na Câmara Municipal, evidenciando estabilidade e permanência do vínculo associativo e ajuste prévio entre os agentes, com estrutura segmentada em núcleos de arrecadação/desvio e de cooptação de apoio político, com funções individualizadas, em consonância com o art. 2º, caput, e § 4º, II, da Lei n. 12.850/2013.

3. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal demanda revaloração do acervo fático-probatório, vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, quando o acórdão afirma a robustez do conjunto probatório e a inexistência de dúvida razoável, em razão do reconhecimento dos réus nas mídias, da autenticidade técnica dos registros e da coerência com os interrogatórios.

4. O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo a Súmula 182/STJ quando a parte não combate, de modo concreto e suficiente, o fundamento de aplicação da Súmula 7/STJ, especialmente quanto à causa de aumento do art. 2º, § 4º, II, da Lei n. 12.850/2013, mantendo íntegro o óbice. Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal.

5. Recursos especiais improvidos. Agravo em recurso especial não conhecido.