Jurisprudências
Decisões que citam
I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs nºs 265 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002 - e 22 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000) II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
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105 decisões
18
DEZ 2024
TSTRRAg 1001400-20.2018.5.02.0002
Diante do julgamento do Tema 1022, pelo STF, com trânsito em julgado em 29/4/2024, perde o objeto a pretensão de sobrestamento do feito.
18
DEZ 2024
TSTAIRR 969940-14.2004.5.09.0001
No julgamento do RE 688.267, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime…
12
DEZ 2024
TSTE-RR 97-37.2010.5.04.0026
Oitava Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto ao reconhecimento de nulidade do processo administrativo disciplinar, que ensejou a dispensa por justa causa do reclamante, empregado de empresa pública, não constatando contrariedade à…
12
DEZ 2024
TSTE-ED-RR 941300-64.2001.5.09.0014
Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, quanto à alegação de que não há pedido de reintegração com base em norma interna da empresa, ao entendimento de que " não se verifica eventual litispendência ou violação da coisa julgada em razão…
10
DEZ 2024
TSTAIRR 10969-35.2015.5.15.0025
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, em que se registrou que o Tribunal Regional, ao manter a nulidade da dispensa de empregado da fundação pública FAMESP, proferiu acórdão em plena consonância com jurisprudência dominante desta…
10
DEZ 2024
TSTAIRR 10514-70.2015.5.15.0025
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, em que se registrou que o Tribunal Regional, ao manter a nulidade da dispensa de empregado da fundação pública FAMESP, proferiu acórdão em plena consonância com jurisprudência dominante desta…
05
DEZ 2024
TSTAg-E-ED-RR 20066-02.2014.5.04.0025
Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, mantendo a decisão regional em que declarada a nulidade da dispensa do reclamante e determinada a sua reintegração com o pagamento dos salários e consectários desde a dispensa até a reintegração.
04
DEZ 2024
TSTRR 48500-40.2009.5.02.0313
Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 219 do TST.
04
DEZ 2024
TSTAg-ARR 658-55.2010.5.04.0028
Ante as razões apresentadas pela reclamante, merece provimento o agravo. Agravo conhecido e provido.
27
NOV 2024
TSTAIRR 11040-18.2019.5.15.0083
In casu, estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo da Constituição Federal, ou por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante, conforme estabelecem o art. 896, § 9.º,…
27
NOV 2024
TSTAg-ED-AIRR 11258-41.2016.5.15.0151
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela FAEPA.
27
NOV 2024
TSTARR 634-06.2013.5.03.0107
A nulidade da dispensa por ausência de motivação foi reconhecida em primeira instância e mantida pela Corte Regional.
07
NOV 2024
TSTE-RR 144-98.2011.5.09.0652
Na hipótese, a Turma decidiu a controvérsia trazida ao debate com fundamento na Teoria dos Motivos Determinantes.
23
OUT 2024
TSTRR 37-11.2017.5.05.0020
No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, consubstanciado na Súmula 390, II, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
16
OUT 2024
TSTAg-Ag-Ag-AIRR 0010479-22.2020.5.15.0030
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
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