Jurisprudências
Decisões que citam
I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs nºs 265 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002 - e 22 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000) II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
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108 decisões
09
OUT 2025
TSTED-RR 42100-85.2008.5.02.0073
Alega a embargante que, "quanto ao tema ‘espedida imotivada de empregados de empresa pública’a r. sentença entendeu nula a dispensa da embargante, determinando a reintegração, porque foi procedida de forma imotivada, quando deveria haver motivação por ter…
02
OUT 2025
TSTRR 1439-94.2012.5.03.0138
As duas primeiras empresas alegam que devem ser excluídas da lide, sob o argumento de que a reclamante foi contratada em "09/09/1991 pela Companhia Energética de Minas Gerais –CEMIG", e, em razão da reestruturação, " teve seu contrato de trabalho transferido…
30
SET 2025
TSTRR 203-84.2017.5.21.0024
A controvérsia dos autos envolve saber se empregado contratado por empresa privada que, após a promulgação da Constituição de 1988, teve seu controle acionário adquirido por sociedade de economia mista, pode permanecer no emprego, sem a prestação do concurso…
30
SET 2025
TSTAIRR 2360-40.2013.5.02.0043
No tocante ao tema em epígrafe, não assiste razão ao autor.
24
SET 2025
TSTAg-RRAg 649-95.2018.5.11.0003
O TRT manteve a sentença que anulou a justa causa e determinou a reintegração de empregado do Banco do Brasil, demitido por justa causa sob a acusação de alteração de senhas e inclusão de pacotes sem autorização.
12
SET 2025
TSTROT 0005206-55.2020.5.15.0000
A alegada violação ao art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal não foi arguida na petição inicial, caracterizando inovação recursal, o que impede o seu conhecimento.
27
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 10732-49.2015.5.15.0009
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido, no tema.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010167-58.2019.5.15.0005
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática.
27
AGO 2025
TSTRRAg 0000595-73.2022.5.12.0032
O reclamante pleiteia a reintegração ao emprego, na Fundação Educacional Municipal, no Município de São José/SC. É fato incontroverso que o reclamante foi admitido mediante concurso em 2006, para o cargo de Professor Efetivo de Ensino Superior.
22
AGO 2025
TSTE-ED-RR 24600-98.2009.5.01.0040
Trata-se de debate sobre a validade de dispensa de empregado público concursado, de sociedade de economia mista integrante da Administração Pública indireta municipal, cuja motivação apresentada pela empregadora para o ato de dispensa do reclamante, não foi…
15
AGO 2025
TSTRRAg 1187-85.2016.5.05.0012
No tocante ao tema em epígrafe, não assiste razão ao autor.
15
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10768-15.2018.5.03.0076
Reconhecida pelo Tribunal regional a nulidade do pedido de demissão, viciado por conduta reprovável da superior hierárquica da autora, restou igualmente invalidado o processo administrativo que indeferiu sua reintegração.
07
AGO 2025
TSTE-RR 1000669-85.2013.5.02.0491
8ª Turma consignou que não há necessidade de motivação para dispensa do Reclamante, ainda que submetido a concurso público, nos termos da OJ 247, da SBDI-1 e da Súmula 390, II, do TST.
05
AGO 2025
TSTAR 8081-93.2012.5.00.0000
Trata-se de ação rescisória proposta contra acórdão proferido pela 5ª Turma do TST, no qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Município para julgar improcedente o pedido da autora de nulidade da despedida.
30
JUN 2025
TSTAIRR 2652-21.2013.5.03.0003
Nos termos da Súmula nº 390, II, do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1/TST, ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade…
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