Empregado público: reversão da justa causa

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EMPREGADO PÚBLICO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO. 1. O TRT manteve a sentença que anulou a justa causa e determinou a reintegração de empregado do Banco do Brasil, demitido por justa causa sob a acusação de alteração de senhas e inclusão de pacotes sem autorização. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto probatório, concluiu pela insubsistência das acusações, registrando que " o processo administrativo visava buscar subsídios para caracterizar uma suposta fraude ou obtenção de vantagem econômica, o que não restou provado ". 2. A matéria é eminentemente fática, sendo certo que qualquer aprofundamento para se verificar a tese sustentada pelo reclamado acerca da configuração ou não das irregularidades apontadas implicaria ultrapassar o quadro fático-probatório traçado pelo acórdão e reexaminar toda a prova produzida, o que é defeso nesta fase processual por aplicação da Súmula 126/TST. 3. Deixa-se de analisar as alegações relativas à inexistência de estabilidade do empregado público, tendo em vista que não houve debate no acórdão regional à luz de eventual afronta aos arts. 41 e 173, §1º, II CF ou de contrariedade à Súmula 390 e à 0J 247 da SDBI-1, ambas do TST, atraindo o óbice da Súmula 297, I, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .