TSTAg-EDCiv-RRAg 10732-49.2015.5.15.0009
Matérias objeto do recurso de revista: dispensa de dispensa de empregado público
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Matérias objeto do recurso de revista
- Dispensa de dispensa de empregado público
- Estabilidade prevista no artigo 41, caput , da CF/1988
- Inaplicabilidade
- Dispensa imotivada de empregado público
- Motivo da dispensa
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. 1. DISPENSA DE DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 41, CAPUT , DA CF/1988. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 390, II, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. MOTIVO DA DISPENSA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido, no tema.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Empregado Público; Sucessão de Empregadores; Negativa de Prestação Jurisdicional; Prorrogação do Horário Noturno