Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
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ABR 2026
TSTRRAg 20714-31.2017.5.04.0007
Diversamente do que se alega nas razões recursais, o col. Tribunal Regional apresentou solução devidamente fundamentada para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 93, IX, da CF. Incólumes os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011570-46.2022.5.15.0041
Considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 94, item b, da Tabela de IRR), ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência…
29
ABR 2026
TSTRRAg 662-02.2020.5.09.0029
A controvérsia cinge-se à existência de nexo causal ou concausal entre a patologia psiquiátrica do trabalhador e as atividades laborais, para fins de configuração da responsabilidade civil do empregador.
29
ABR 2026
TSTRRAg 0000418-30.2023.5.12.0047
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente , transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da…
29
ABR 2026
TSTRR-Ag-RR 0000273-40.2024.5.06.0003
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011999-41.2018.5.15.0077
A controvérsia atinente à possibilidade de concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica é matéria afetada para julgamento em incidente de recursos de revista repetitivos (Tema 94), sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando…
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000606-45.2024.5.02.0242
Nos termos do item II da Súmula 463 do TST, para a concessão de assistência judiciária gratuita, no caso de pessoa jurídica, ainda que entidade sem fins lucrativos, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do…
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011174-80.2020.5.15.0060
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
29
ABR 2026
TSTRR-RR 0000593-24.2023.5.17.0002
Nos termos do art. 505, I, do CPC, é possível a revisão de decisão transitada em julgado em razão de relação jurídica de trato continuado, desde que demonstrada superveniente modificação no estado de fato ou de direito.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000519-18.2024.5.17.0007
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
29
ABR 2026
TSTRRAg-RR-RRAg 0100369-21.2018.5.01.0033
Verifica-se ter a Corte a quo indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante, sob o fundamento de não haver prova cabal quanto à sua alegada impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000483-32.2023.5.05.0431
A Súmula 463, II, desta Corte Superior dispõe que, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
29
ABR 2026
TSTAIRR 0010946-83.2023.5.03.0109
Esta Corte entende ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463, II, do TST.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000362-13.2024.5.22.0005
Tratando-se de matéria afeta ao que será debatido no Tema nº 94 da Tabela de IRR, ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, sem determinação de suspensão, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica da causa, nos termos…
29
ABR 2026
TSTAIRR 0010761-73.2021.5.03.0187
Pela teoria da asserção adotada no sistema jurídico brasileiro, a aferição da legitimidade passiva é feita em abstrato, considerando-se as afirmações feitas pelo autor em sua petição inicial e observado o disposto nos arts. 267, inciso VI, e 485, inciso IV,…
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