Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
28
MAI 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 0101275-81.2018.5.01.0042
De acordo com a Súmula 463, I, do TST, o benefício da gratuidade de justiça prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado.
28
MAI 2026
TSTAg-AIRR 20457-21.2017.5.04.0002
O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não…
27
MAI 2026
TSTAg-RRAg 10605-52.2018.5.03.0038
O Tribunal Regional condenou o Reclamante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, ao fundamento de que se utilizou de instrumento processual inadequado para manifestar seu inconformismo, uma vez que a prestação jurisdicional encontra-se…
27
MAI 2026
TSTRRAg 1001686-81.2019.5.02.0060
Não configura negativa de prestação jurisdicional a decisão que, fundamentada no acervo fático-probatório, reconhece a existência de grupo econômico com amparo na identidade de sócios, na estrutura administrativa única e na prestação de serviços da obreira…
27
MAI 2026
TSTRR-RR 0100199-90.2021.5.01.0341
A tese expendida no acórdão recorrido é a de que, em razão de a renda auferida pela autora superar o limite legal para a concessão do benefício da justiça gratuita, o recurso ordinário é deserto, pois, em tais circunstâncias, o recolhimento das custas…
27
MAI 2026
TSTRRAg-Emb 0010591-56.2020.5.03.0181
Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (artigo 139, I e II do CPC/2015 c/c o…
27
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0000160-06.2024.5.10.0802
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
27
MAI 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0000483-09.2022.5.22.0006
Trata-se de pretensão de diferenças salariais decorrentes da alteração da “Política de Grades”, extinta pelo Banco Santander em 2009.
27
MAI 2026
TSTRR 0000872-85.2020.5.17.0011
Esta Corte, por meio de seu Tribunal Pleno, no julgamento do TST-IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 do TST), firmou tese jurídica de observância obrigatória no sentido de que: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista…
27
MAI 2026
TSTRR 1001046-06.2021.5.02.0029
No caso dos autos, o TRT concluiu que a reclamante não faz jus ao benefício da justiça gratuita, consignando que “a mera declaração já não é suficiente para comprovação, diante do § 4º do art. 790 (que fala em comprovar, e não meramente declarar), o que…
27
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0000453-67.2023.5.10.0007
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema.
27
MAI 2026
TSTRRAg 0010150-98.2025.5.03.0052
No caso dos autos, a Corte Regional indeferiu o pedido de tutela inibitória sob o fundamento de que “não há nem sequer indício de qualquer ilícito praticado pelo empregador, tampouco da probabilidade de adoção de alguma conduta discriminatória em prejuízo do…
27
MAI 2026
TSTRR 1001333-69.2019.5.02.0471
Demonstrada possível contrariedade à Súmula 264 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
27
MAI 2026
TSTRR 0102164-07.2017.5.01.0483
A questão não comporta mais debates, diante do julgamento do Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese obrigatória: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o…
27
MAI 2026
TSTEDCiv-RR 1000088-06.2019.5.02.0315
Esta Oitava Turma deu provimento ao recurso de revista do município reclamado " para excluir a condenação referente ao pagamento dobrado da remuneração de férias.
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