Justiça gratuita: pessoa natural

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 21. No caso dos autos, o TRT concluiu que a reclamante não faz jus ao benefício da justiça gratuita, consignando que “a mera declaração já não é suficiente para comprovação, diante do § 4º do art. 790 (que fala em comprovar, e não meramente declarar), o que acarretou a superação do entendimento da Súmula n.º 463 do C. TST, sendo necessária efetiva comprovação”. 2. Todavia, ao julgamento do IRR 21, IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, prevaleceu nesta Corte Superior o entendimento de que a declaração de hipossuficiência financeira, feita pela parte ou por procurador com poderes específicos para esse fim, é suficiente para garantir a gratuidade de justiça. Tal entendimento, aliás, é aplicável mesmo após a vigência da lei 13.467/2017. 3. Contrariada a Súmula 463, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que a revisão do montante arbitrado na origem, em compensação pelos danos morais sofridos, dá-se, tão somente, em hipóteses em que é nítido o caráter irrisório ou exorbitante da condenação, de modo tal que sequer seja capaz de atender aos objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar. 2. No caso, o Tribunal Regional apenas consignou que “O importe de R$ 5.000,00 se mostra adequado ao ocorrido, ou seja, um acidente de pequeno porte no trabalho; sem causar perdas funcionais ou sociais para a autora. Com relação ao quantum arbitrado, a decisão observou a extensão e gravidade do dano, bem como a culpabilidade do ofensor”. 3. Considerados os parâmetros estabelecidos na legislação, doutrina e jurisprudência para o arbitramento da indenização por danos morais e as circunstâncias do caso concreto, insuscetíveis de reexame em sede extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, não sobressai notória irrisoriedade ou falta de razoabilidade/proporcionalidade apta a ensejar a majoração do valor da indenização por danos morais arbitrado pelo Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido, no tema.