Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000196-58.2025.5.06.0015
Nos termos do § 4º do artigo 790 da CLT, somente se autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001062-03.2023.5.12.0037
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
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OUT 2026
TSTRRAg 11151-14.2016.5.09.0652
Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à integração da parcela Adicional de Dedicação Integral - ADI na base de cálculo da gratificação semestral, veiculada no recurso de revista que se pretende destrancar não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso…
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OUT 2026
TSTRR 0000246-46.2024.5.07.0030
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010441-15.2023.5.15.0059
A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010467-97.2022.5.03.0021
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
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OUT 2026
TSTRRAg 0011512-95.2022.5.15.0056
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 10496-55.2020.5.03.0139
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
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OUT 2026
TSTRR 0001141-83.2025.5.13.0004
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO Demonstrada possível violação do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011154-27.2024.5.03.0014
Não merece reparo a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada.
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OUT 2026
TSTRRAg 0010548-61.2022.5.03.0016
O Tribunal Regional manteve o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sob o fundamento de que o laudo pericial atestou que o reclamante laborava em ambiente insalubre, mantendo contato habitual com pacientes em isolamento por doenças…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 341-30.2020.5.08.0017
No tema "Preliminar de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional", não há transcrição de trecho dos Embargos de Declaração opostos perante a Corte local, pelo que não há como considerar atendido o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001044-09.2025.5.18.0016
In casu, a reclamada não trouxe nenhuma documentação para comprovar a hipossuficiência, razão pela qual não há que se falar em concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, item II, desta Corte.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020198-60.2023.5.04.0731
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
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OUT 2026
TSTRRAg 1000761-06.2022.5.02.0020
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que negou seguimento ao apelo, uma vez que o recurso de revista desatendeu ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
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