Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000711-79.2024.5.08.0013
Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda a comprovação cabal da hipossuficiência econômica e a impossibilidade de recolhimento das custas processuais (Súmula nº 463, II/TST).
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010949-87.2019.5.18.0003
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .
29
JUN 2026
TSTROT 7582-48.2019.5.15.0000
A declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes específicos, é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, nos termos da Súmula 463, I, do TST e do art. 99, § 3º, do CPC.
29
JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0000470-44.2021.5.22.0006
A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada nos termos da Súmula 463, II, é no sentido de que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a…
29
JUN 2026
TSTEDCiv-RO 426-88.2017.5.11.0000
Por decisão monocrática, foi provido o recurso ordinário interposto pela autora, para desconstituir o acórdão rescindendo, bem como foi invertido o ônus da sucumbência ao réu, ficando registrado a inexistência de requerimento dos benefícios da justiça…
29
JUN 2026
TSTEDCiv-RRAg 1000465-92.2021.5.02.0060
1 – No acórdão embargado consta tese expressa de que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a concessão da assistência judiciária gratuita orienta-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o…
29
JUN 2026
TSTAg-Emb 0011412-59.2024.5.18.0001
Conforme é consabido, o contrato de trabalho firmado pelas partes estabelece deveres e obrigações trabalhistas recíprocas.
29
JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0000272-53.2024.5.08.0018
No caso, a decisão do Tribunal Regional consignou a ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, razão pela qual indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.
29
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000116-40.2023.5.02.0086
Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que…
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000121-05.2025.5.21.0014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 463, I, DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA…
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000972-56.2025.5.07.0039
A recuperação judicial não enseja, por si só, a concessão automática dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, tampouco afasta a obrigação de recolhimento das custas processuais.
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000732-02.2023.5.23.0101
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre da gratuidade de justiça , ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa, bem como quanto aos temas das horas extras ,…
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010457-97.2024.5.15.0102
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - SÚMULA Nº 463, II, DO TST -- DESERÇÃO DO RECURSO…
26
JUN 2026
TSTAg-RR 0000073-22.2024.5.07.0030
A recuperação judicial não enseja, por si só, concessão automática da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração cabal da impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula nº 463, II, do…
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000820-06.2024.5.06.0351
Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da justiça gratuita demanda demonstração inequívoca da situação de hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, o que não ocorreu na hipótese.
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